AREsp 1817947 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado nas vias extraordinárias pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade...

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Parties
Agravante: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Comissão De Corretagem, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Restituição De Parcelas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Solidária Comissão De Corretagem Rescisão De Promessa De Compra E Venda Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da agravante
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado nas vias extraordinárias pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo e a restituição integral das parcelas pagas, incluindo a comissão de corretagem, quando a resolução decorrer da culpa do promitente vendedor.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.