EAREsp 1870644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a instituição financeira de varejo que apenas viabilizou o financiamento não responde solidariamente pelo vício do veículo na ausência de vínculo com o fabricante, e não estão presentes elementos que justifiquem a condenação na multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, a qual não é automática.

Parties
Agravante: LUCA VANACORE; Agravante: OUTRA; Agravada: BV FINANCEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Financiadora De Varejo, Vínculo Com Montadora, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Financiadora De Varejo Vínculo Com Montadora Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

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Parties

LUCA VANACORE

Agravante

OUTRA

Agravante

BV FINANCEIRA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Há responsabilidade solidária da instituição financeira de varejo por vício do veículo?
  2. 2 Cabe aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 no agravo interno?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a instituição financeira de varejo que apenas viabilizou o financiamento não responde solidariamente pelo vício do veículo na ausência de vínculo com o fabricante, e não estão presentes elementos que justifiquem a condenação na multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, a qual não é automática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015