AREsp 1876189 - DECISAO

AREsp 1876189 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve ofensa aos dispositivos apontados; a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a aferição indireta promovida pela fiscalização foi inadequada por se basear apenas na documentação do contratante sem prévia fiscalização da prestadora, e o recurso especial não atacou o fundamento essencial do acórdão (interpretação do art. 33, § 6º, da Lei 8.212/91), além de existir obstáculo de súmula referente a matérias não abrangidas pelo recurso.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Município de Serrinha/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Aferição Indireta, Admissibilidade De Recurso Especial, Benefício De Ordem, Constituição Do Crédito Tributário, Fiscalização in Loco
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Responsabilidade Solidária Aferição Indireta Admissibilidade De Recurso Especial Benefício De Ordem Constituição Do Crédito Tributário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Município de Serrinha/BA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a autoridade fiscal pode aplicar aferição indireta contra o contratante sem prévia fiscalização da empresa prestadora
  2. 2 se o contratante teria obrigação de exigir comprovantes de recolhimento das contribuições da contratada
  3. 3 questões de admissibilidade do recurso especial e requerimentos de omissão nos termos do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve ofensa aos dispositivos apontados; a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a aferição indireta promovida pela fiscalização foi inadequada por se basear apenas na documentação do contratante sem prévia fiscalização da prestadora, e o recurso especial não atacou o fundamento essencial do acórdão (interpretação do art. 33, § 6º, da Lei 8.212/91), além de existir obstáculo de súmula referente a matérias não abrangidas pelo recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.