AREsp 1197286 - DECISAO

AREsp 1197286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade solidária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, afastou a participação da contratada na relação locatícia e entendeu que o art. 70 da Lei nº 8.666/1993 não impõe solidariedade pela inadimplência de contrato celebrado pela subcontratada.

Parties
Agravante / Recorrente / Autora: GENESIO PINTO RODRIGUES LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ME; Agravada / Ré / Contratada: TERRACOM CONSTRUÇÕES; Corré / Subcontratada / Ré: Maxwel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Sobre Obra Pública/locação) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por GENESIO PINTO RODRIGUES LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ME.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Subcontratação, Licitação, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Contratos Licitações Responsabilidade Solidária Subcontratação Licitação Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

GENESIO PINTO RODRIGUES LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ME

Agravante / Recorrente / Autora

TERRACOM CONSTRUÇÕES

Agravada / Ré / Contratada

Maxwel

Corré / Subcontratada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Sobre Obra Pública/locação) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da contratada em relação a contrato de locação celebrado pela subcontratada
  2. 2 alcance do art. 70 da Lei nº 8.666/1993 quanto à responsabilidade por contratos celebrados por subcontratadas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade solidária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, afastou a participação da contratada na relação locatícia e entendeu que o art. 70 da Lei nº 8.666/1993 não impõe solidariedade pela inadimplência de contrato celebrado pela subcontratada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por GENESIO PINTO RODRIGUES LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ME.

Orders

  • Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015