AREsp 1990869 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 legitimidade passiva do comerciante em relação ao fabricante
2. 2 qualificação da responsabilidade como solidária em caso de vício do produto
3. 3 possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer versus conversão em perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, ao reconhecer a responsabilidade solidária da recorrente por vício do produto com base em prova documental e pericial e em consonância com a jurisprudência do STJ, apresentou fundamento suficiente não atacado nas razões do recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF); as matérias relativas à impossibilidade de cumprimento, ao valor do dano moral e à limitação da multa exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim majoraram-se honorários em 2% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.