AREsp 2001946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) relativamente à conclusão do tribunal de origem de que, em relação de consumo, a recorrente atuou como fornecedora do imóvel e integra a cadeia de responsabilidade solidária prevista no CDC, sendo necessária manutenção das premissas fáticas adotadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente/agravante: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, ITBI, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contrato De Compra E Venda, Falha Na Prestação De Serviços
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Solidária ITBI Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 265, 481 e 490 do Código Civil quanto à ausência de responsabilidade solidária
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Art.7º, parágrafo único; Art.25, §1º) e responsabilidade dos fornecedores na cadeia de consumo
  3. 3 Obrigação de restituição do ITBI e distribuição da responsabilidade entre fornecedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) relativamente à conclusão do tribunal de origem de que, em relação de consumo, a recorrente atuou como fornecedora do imóvel e integra a cadeia de responsabilidade solidária prevista no CDC, sendo necessária manutenção das premissas fáticas adotadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.