AREsp 1674872 - DECISAO

AREsp 1674872 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial por verificada a tempestividade do agravo; conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a responsabilidade solidária prevista no art. 110 da Lei 9.610/1998 — que não foi impugnado pela agravante, e a matéria fático-probatória que fundamentou tal conclusão é insuscetível de reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ), aplicando-se, assim, o entendimento da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento suficiente.

Parties
Agravante: Sanecha Bar e Danceteria Ltda. - Microempresa; Recorrido: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Tempestividade, Enriquecimento Ilícito, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Autoral Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Solidária Tempestividade Enriquecimento Ilícito Recursos Especiais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sanecha Bar e Danceteria Ltda. - Microempresa

Agravante

ECAD

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade solidária pelo pagamento de direitos autorais em caso de sublocação
  3. 3 possibilidade de cumprimento da obrigação de não fazer imposta na sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial por verificada a tempestividade do agravo; conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a responsabilidade solidária prevista no art. 110 da Lei 9.610/1998 — que não foi impugnado pela agravante, e a matéria fático-probatória que fundamentou tal conclusão é insuscetível de reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ), aplicando-se, assim, o entendimento da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento suficiente.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Decisão de fls. 509-510 (e-STJ) reconsiderada com fundamento no art. 259 do Regimento Interno do STJ.
  • Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, não conheço do recurso especial.