REsp 1965393 - DECISAO

REsp 1965393 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme prova dos autos e entendimento do tribunal de origem, a GBOEX é entidade aberta de previdência privada e não seguradora, de modo que a responsabilidade pelo pagamento do capital segurado é da seguradora Confiança Companhia de Seguros, a quem foram repassados os valores; a mera pertença ao mesmo grupo econômico não autoriza o redirecionamento da execução nem o reconhecimento da solidariedade; admitir o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a impugnação ao cumprimento de sentença foi considerada tempestiva nos termos do art. 525 do CPC.

Parties
Recorrentes: Recorrentes; Parte (empresa Objeto Da Pretensão De Redirecionamento): GBOEX - Grêmio Beneficente; Recorrida / Executada: Confiança Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Previdência Privada Responsabilidade Solidária Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Grupo Econômico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrentes

Recorrentes

GBOEX - Grêmio Beneficente

Parte (empresa Objeto Da Pretensão De Redirecionamento)

Confiança Companhia de Seguros

Recorrida / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 responsabilidade solidária entre GBOEX e seguradora Confiança
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme prova dos autos e entendimento do tribunal de origem, a GBOEX é entidade aberta de previdência privada e não seguradora, de modo que a responsabilidade pelo pagamento do capital segurado é da seguradora Confiança Companhia de Seguros, a quem foram repassados os valores; a mera pertença ao mesmo grupo econômico não autoriza o redirecionamento da execução nem o reconhecimento da solidariedade; admitir o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a impugnação ao cumprimento de sentença foi considerada tempestiva nos termos do art. 525 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.