REsp 1948661 - DECISAO

REsp 1948661 - DECISAO

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo e cancelou-se a Controvérsia 326/STJ, com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ de que a instituição financeira que atua como mero 'banco de varejo' não tem responsabilidade solidária pela restituição integral de valores em caso de vício do veículo financiado; ressalvando-se a hipótese diversa dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora e reconhecendo prudência diante de voto vencido, aguardando evolução jurisprudencial.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Selecionado Como Representativo E Rejeitado Como Representativo; Indicação Rejeitada E Controvérsia Cancelada
Outcome
Indicação do recurso especial rejeitada como representativo; Controvérsia nº 326/STJ cancelada
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Contrato Coligado, Vício Do Produto, Restituição De Valores, Banco Da Montadora, Banco De Varejo
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Contrato Coligado Vício Do Produto Restituição De Valores Banco Da Montadora +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Selecionado Como Representativo E Rejeitado Como Representativo; Indicação Rejeitada E Controvérsia Cancelada

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira responde solidariamente pela restituição de parcelas pagas em caso de resolução do contrato de compra e venda por vício do produto
  2. 2 Se é necessária vinculação entre instituição financeira e concessionária ('banco da montadora') para configuração da responsabilidade solidária
  3. 3 Distinção entre responsabilidade solidária e mera repetição de valores pagos em razão da resolução contratual

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo e cancelou-se a Controvérsia 326/STJ, com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ de que a instituição financeira que atua como mero 'banco de varejo' não tem responsabilidade solidária pela restituição integral de valores em caso de vício do veículo financiado; ressalvando-se a hipótese diversa dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora e reconhecendo prudência diante de voto vencido, aguardando evolução jurisprudencial.

Court Disposition

Indicação do recurso especial rejeitada como representativo; Controvérsia nº 326/STJ cancelada

Orders

  • Rejeito a indicação do presente recurso especial
  • Determino o cancelamento da Controvérsia nº 326/STJ