AREsp 2473451 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial indicou apenas o dispositivo legal (art. 805 CPC) sem demonstrar concretamente sua violação, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); além disso, não atacou o fundamento alternativo suficiente do acórdão (responsabilidade solidária com base nos arts. 264 e 275 do CC), configurando óbice da Súmula 283/STF; ademais houve preclusão por não alegar excesso de execução no momento oportuno antes da homologação dos cálculos.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN/RJ; Exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Execução De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Solidária Execução De Sentença Excesso De Execução Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN/RJ

Agravante

EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 805 do CPC
  2. 2 preclusão por não impugnar nos autos antes da homologação dos cálculos
  3. 3 efeitos da responsabilidade solidária e direito do credor de exigir a dívida integral

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial indicou apenas o dispositivo legal (art. 805 CPC) sem demonstrar concretamente sua violação, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); além disso, não atacou o fundamento alternativo suficiente do acórdão (responsabilidade solidária com base nos arts. 264 e 275 do CC), configurando óbice da Súmula 283/STF; ademais houve preclusão por não alegar excesso de execução no momento oportuno antes da homologação dos cálculos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.