PUIL 3858 - DECISAO

PUIL 3858 - DECISAO

Por ausência de comunicação formal da alienação ao órgão de trânsito, mantém-se a responsabilidade solidária do ex-proprietário pelo pagamento das multas com fundamento no art. 134 do CTB; contudo, comprovada a venda, a aplicação da pontuação no prontuário do alienante deve ser mitigada em razão do caráter personalíssimo da sanção, de acordo com o entendimento consolidado do STJ, razão pela qual o Pedido de Uniformização foi julgado improcedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão/julgamento Final
Outcome
Pedido de Uniformização de Lei julgado improcedente
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Art. 134 Do CTB, Transferência De Propriedade De Veículo, Multas De Trânsito, Pontuação No Prontuário, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Processual Civil Administrativo Direito De Trânsito Responsabilidade Solidária Art. 134 Do CTB Transferência De Propriedade De Veículo Multas De Trânsito Pontuação No Prontuário +1 more

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão/julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito (DETRAN) torna o alienante solidariamente responsável pelo pagamento das multas previstas no art. 134 do CTB
  2. 2 Se a responsabilidade solidária do ex-proprietário alcança a pontuação no prontuário de habilitação após comprovação da venda
  3. 3 Como conciliar a mitigação da responsabilidade com a exigência de comunicação prevista no art. 134 do CTB

Ratio Decidendi

Por ausência de comunicação formal da alienação ao órgão de trânsito, mantém-se a responsabilidade solidária do ex-proprietário pelo pagamento das multas com fundamento no art. 134 do CTB; contudo, comprovada a venda, a aplicação da pontuação no prontuário do alienante deve ser mitigada em razão do caráter personalíssimo da sanção, de acordo com o entendimento consolidado do STJ, razão pela qual o Pedido de Uniformização foi julgado improcedente.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Lei julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente do Pedido de Uniformização de Lei
  • Publique-se