AREsp 2403513 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a operações de compra e venda de moeda estrangeira por correspondentes cambiais
2. 2 legitimidade passiva de corretoras de câmbio e responsabilidade solidária por atos de correspondentes cambiais
3. 3 nulidade de operação de compra e venda de moeda estrangeira para entrega futura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a relação de consumo, a legitimidade e a responsabilidade solidária das corretoras de câmbio pelos atos da correspondente cambial; constatou-se a ilicitude da operação de compra e venda de moeda estrangeira para entrega futura (vedada pelo BACEN) e a ausência de entrega da moeda ao consumidor, impondo o ressarcimento dos valores; a revisão desses pontos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão ou cerceamento de defesa nos termos apontados.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
• Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo.