AREsp 2445026 - DECISAO

AREsp 2445026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual constatou que as partes pactuaram responsabilidade solidária, razão pela qual a pretensão da recorrente não se sustenta nos termos suscitados.

Parties
Agravante: TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A; Consorciada/parte Adversa: Comsa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Contratos De Consórcio, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Responsabilidade Solidária Contratos De Consórcio Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A

Agravante

Comsa

Consorciada/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de solidariedade pactuada entre consorciadas
  2. 2 possibilidade de responsabilização direta das consorciadas perante terceiros
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual constatou que as partes pactuaram responsabilidade solidária, razão pela qual a pretensão da recorrente não se sustenta nos termos suscitados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.