AREsp 2477495 - DECISAO

AREsp 2477495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 1.361, §1º do Código Civil e porque a modificação da conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, além de o Tribunal de origem ter adequadamente fundamentado a responsabilidade do banco e da concessionária.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.; Corré: Power Motors; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Danos Morais Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Power Motors

Corré

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.361, §1º do Código Civil
  2. 2 prequestionamento e aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 1.361, §1º do Código Civil e porque a modificação da conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, além de o Tribunal de origem ter adequadamente fundamentado a responsabilidade do banco e da concessionária.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.