REsp 1547595 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com o objetivo de esclarecer a contradição apontada, mantendo-se a decisão na parte em que reconhece a responsabilidade solidária da embargante pelas obrigações atribuídas pela CETESB, nos termos do acórdão recorrido, e esclarecendo o alcance desse reconhecimento.

Parties: Embargante: VIBRA ENERGIA S.A. atual denominação de PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome: Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics: Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, CETESB, Comodato, Danos Ambientais

Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração CETESB Comodato Danos Ambientais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

VIBRA ENERGIA S.A. atual denominação de PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

1 Contradição entre o reconhecimento de responsabilidade solidária e a afirmação de que tal reconhecimento não vincula a CETESB
2 Necessidade de aclarar o alcance da decisão quanto às obrigações atribuídas pela CETESB ao autor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

Decisão embargada mantida na parte em que reconhece a responsabilidade solidária da ora embargante, nos termos do julgado de origem.
Acolho os embargos de declaração.