REsp 1887693 - ACORDAO

REsp 1887693 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo (Súmula nº 568/STJ) e porque modificar a conclusão sobre responsabilidade solidária ou sobre a ausência de prejudicialidade externa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Cadeia De Consumo, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Solidária Cadeia De Consumo Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo
  2. 2 aplicação da Súmula nº 568/STJ
  3. 3 prejudicialidade externa e suspensão do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo (Súmula nº 568/STJ) e porque modificar a conclusão sobre responsabilidade solidária ou sobre a ausência de prejudicialidade externa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.