AREsp 777194 - DECISAO

AREsp 777194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a responsabilidade solidária de quem adquire, distribui ou utiliza obra reproduzida sem autorização para obter vantagem, nos termos do art. 104 da Lei 9.610/1998, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ e impede a revisão pelo recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SONY DADC BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO VIDEO-FONOGRAFICA LTDA; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Reprodução E Distribuição De Obra Sem Autorização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Enunciado 2 Do Plenário Do STJ
Direito Autoral Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Reprodução E Distribuição De Obra Sem Autorização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Enunciado 2 Do Plenário Do STJ

Case Brief

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Parties

SONY DADC BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO VIDEO-FONOGRAFICA LTDA

Agravante/recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da distribuidora/fabricante que produz mídias sem autorização
  2. 2 aplicabilidade do art. 104 da Lei n. 9.610/1998
  3. 3 necessidade (ou não) de comprovação de culpa do distribuidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a responsabilidade solidária de quem adquire, distribui ou utiliza obra reproduzida sem autorização para obter vantagem, nos termos do art. 104 da Lei 9.610/1998, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ e impede a revisão pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.