REsp 1969736 - DECISAO

REsp 1969736 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária do banco com base na conexão entre o empreendimento e o financiamento e na Teoria da Aparência — conclusão fundada em matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ — e porque diversas questões legais invocadas pela parte (incluindo dispositivos do Código Civil e outras normas) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, não tendo a recorrente oposto embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: WAGNER ANTONIO PINTO DA SILVA; Autor: LUCINEIDE ANDRADE DOS SANTOS; Corréu: CONSTRUNELLI IN WORKS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Danos Materiais, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

WAGNER ANTONIO PINTO DA SILVA

Autor

LUCINEIDE ANDRADE DOS SANTOS

Autor

CONSTRUNELLI IN WORKS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do banco financiador
  2. 2 responsabilidade solidária entre construtora e instituição financeira na cadeia de consumo
  3. 3 prequestionamento e omissão do Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária do banco com base na conexão entre o empreendimento e o financiamento e na Teoria da Aparência — conclusão fundada em matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ — e porque diversas questões legais invocadas pela parte (incluindo dispositivos do Código Civil e outras normas) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, não tendo a recorrente oposto embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.