REsp 1864256 - DECISAO

REsp 1864256 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto ao enquadramento específico da parte recorrente nas hipóteses de responsabilidade solidária do art. 13 da Lei 7.542/1986, razão pela qual o acórdão proferido em embargos de declaração foi anulado e o processo remetido para que o tribunal de origem se manifeste sobre tal ponto.

Parties
Apelante: SEASTAR CONSULTORIA TÉCNICA EREPRESENTAÇÕES LTDA; Apelante: KADMOS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA; Apelante: AFRICAN GULF INTERNATIONAL LIMITED; Autor: UNIAO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Salvaguarda Do Meio Ambiente Marinho, Segurança Da Navegação, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 13 Lei 7.542/1986, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Marítimo Meio Ambiente Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Salvaguarda Do Meio Ambiente Marinho Segurança Da Navegação Embargos De Declaração +3 more

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Parties

SEASTAR CONSULTORIA TÉCNICA EREPRESENTAÇÕES LTDA

Apelante

KADMOS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

Apelante

AFRICAN GULF INTERNATIONAL LIMITED

Apelante

UNIAO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão em relação à tese de presunção da solidariedade
  2. 2 enquadramento da parte recorrente nas hipóteses de responsabilidade solidária do art.13 da Lei 7.542/1986
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 265 e 927 do CC/2002 e à inaplicabilidade da responsabilidade solidária e da teoria do risco integral

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto ao enquadramento específico da parte recorrente nas hipóteses de responsabilidade solidária do art. 13 da Lei 7.542/1986, razão pela qual o acórdão proferido em embargos de declaração foi anulado e o processo remetido para que o tribunal de origem se manifeste sobre tal ponto.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste a respeito do enquadramento específico da parte recorrente em uma das hipóteses de responsabilidade solidária estipuladas no art. 13 da Lei n. 7.542/1986