AREsp 2487294 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no CDC e na jurisprudência do STJ, que a Monza, ao realizar a troca do motor, integrou a relação consumerista e responde solidariamente pela reparação; o valor de R$ 8.000,00 a título de dano moral foi considerado adequado; o...

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Parties
Recorrente: Monza Distribuidora de Veículos Ltda; Ré: Ford Motor Company Brasil Ltda; Concessionária/vendedora: Concessionária Auto Máster Veículos Ltda; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos (admissibilidade/merituação Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Dano Moral Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

Monza Distribuidora de Veículos Ltda

Recorrente

Ford Motor Company Brasil Ltda

Ré

Concessionária Auto Máster Veículos Ltda

Concessionária/vendedora

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos (admissibilidade/merituação Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade/passiva da Monza pela troca do motor
  2. 2 aplicação do art. 18 do CDC e solidariedade entre fornecedores
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no CDC e na jurisprudência do STJ, que a Monza, ao realizar a troca do motor, integrou a relação consumerista e responde solidariamente pela reparação; o valor de R$ 8.000,00 a título de dano moral foi considerado adequado; o STJ não pode proceder ao reexame de questões fático-probatórias por força da Súmula n. 7/STJ; e, excepcionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.