REsp 2105548 - DECISAO

REsp 2105548 - DECISAO

Deferido provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que este verifique a existência de lei estadual específica que atribua ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA em caso de ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito;...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: WILTON VILLA CAMARGO; Recorrido: Estado de Mato Grosso; Recorrido: DETRAN/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Transferência De Propriedade De Veículo, Art. 134 Do CTB, IPVA, Honorários Advocatícios, Prova Oral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito De Trânsito Responsabilidade Solidária Transferência De Propriedade De Veículo Art. 134 Do CTB IPVA +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILTON VILLA CAMARGO

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

DETRAN/MT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do DETRAN/Estado
  2. 2 aplicação do art. 485, VI, CPC/2015
  3. 3 alcance do art. 134 do CTB quanto a encargos tributários (IPVA)

Ratio Decidendi

Deferido provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que este verifique a existência de lei estadual específica que atribua ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA em caso de ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito; inexistindo tal lei estadual, afasta-se a responsabilidade do recorrente pelo IPVA. A análise das demais questões restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a existência de lei estadual específica que atribua ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA e, na ausência de tal lei, afaste a responsabilidade do recorrente pelo IPVA.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso.