AREsp 2346243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as normas federais invocadas, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, e porque a revisão da matéria decidida exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial conforme...

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Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Ministerial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, IPVA, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 280/stf, 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária IPVA Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmulas 7/stj, 280/stf, 282/stf +1 more

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Ministerial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 130; 131, I; e 134 do CTN e dos arts. 1.267 e 1.228 do CC/2002
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as normas federais invocadas, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, e porque a revisão da matéria decidida exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.