REsp 1834509 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses recursais (responsabilidade solidária das recorridas e pedido de indenização por dano moral) exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial foi inviabilizado pela falta de similitude fática entre os arestos confrontados.

Parties
Agravante: Parte agravante; Recorrida: Imagem Assessoria de Comunicação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Solidária Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte agravante

Agravante

Imagem Assessoria de Comunicação Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por envolver reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 responsabilidade solidária das recorridas pelo ressarcimento dos valores de tíquetes de evento cancelado
  3. 3 alegada violação dos arts. 3º, caput, 6º, inciso VI, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses recursais (responsabilidade solidária das recorridas e pedido de indenização por dano moral) exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial foi inviabilizado pela falta de similitude fática entre os arestos confrontados.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial