AREsp 2458330 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido, que fundamentou a decisão ao reconhecer a responsabilidade solidária da fabricante, a viabilidade da cláusula penal e a possibilidade de sua redução para 20% à luz do art. 413 do CC; além disso, a modificação das conclusões exigiría reexame de fatos e provas, inviável por força da Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante/agravante: EVVIBER - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.; Ré/revendedora: ACL Comércio de Móveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Agravo/negação De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Cláusula Penal, Multa Contratual, Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Cc), Ilegitimidade Passiva, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Cláusula Penal Multa Contratual Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Cc) Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

EVVIBER - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.

Apelante/agravante

ACL Comércio de Móveis

Ré/revendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Agravo/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo
  3. 3 redução da cláusula penal com base no art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido, que fundamentou a decisão ao reconhecer a responsabilidade solidária da fabricante, a viabilidade da cláusula penal e a possibilidade de sua redução para 20% à luz do art. 413 do CC; além disso, a modificação das conclusões exigiría reexame de fatos e provas, inviável por força da Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.