AREsp 2184901 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque para alterar o entendimento sobre a responsabilidade do recorrente seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); o acórdão de origem concluiu, com base nos fatos, que houve substabelecimento sem reserva de poderes e repasse indevido do montante ao substabelecente, justificando a solidariedade entre os advogados.

Parties
Recorrente: Recorrente; 1º Requerido: Senhor Rômulo Martins de Castro; 2º Requerido/apelante: ANDRÉ; Recorrido: Autor/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Substabelecimento, Deserção, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Advocacia/ética Profissional Responsabilidade Solidária Substabelecimento Deserção Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Senhor Rômulo Martins de Castro

1º Requerido

ANDRÉ

2º Requerido/apelante

Autor/Apelado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 responsabilidade solidária entre advogados por repasse indevido de valores levantados em juízo
  3. 3 efeitos do substabelecimento sem reserva de poderes e ausência de cientificação do cliente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque para alterar o entendimento sobre a responsabilidade do recorrente seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); o acórdão de origem concluiu, com base nos fatos, que houve substabelecimento sem reserva de poderes e repasse indevido do montante ao substabelecente, justificando a solidariedade entre os advogados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; observem-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.