AREsp 2495017 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PERGOLA BELFORD ROXO I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de devolução dos valores já pagos em razão de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que alega ter celebrado promessa de compra e venda imóvel, mediante pagamento inicial de parte do preço, com previsão de financiamento do saldo devedor, junto à instituição bancária, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida. Desistência da realização do negócio jurídico pela não aprovação do financiamento. Sentença que julgou procedente o pedido determinando a devolução integral dos valores pagos e reparação pelos danos morais sofridos. Manutenção. Tratando-se de relação de consumo, é possível o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel não liquidado, com devolução de parte de valor pago, mesmo havendo cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Rescisão contratual por culpa exclusiva da instituição financeira responsável pela concessão do financiamento imobiliário. Impossibilidade de atribuição da culpa a qualquer uma das partes. Consultora ré que se responsabilizou pela análise da compatibilidade da situação econômico-financeira da promitente compradora com o negócio pretendido. Restabelecimento do status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros desde a citação. Incidência do verbete sumular nº 543, do STJ. Dano moral caracterizado. Demora injustificada na restituição dos valores pagos, que ultrapassa o mero aborrecimento. Recursos a que se nega provimento" (e-STJ fl. 381). Os embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados. Já os opostos pela corretora foram parcialmente acolhidos para, sanando contradição, fixar o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sem efeito infringente (e-STJ fls. 444/452). No especial (e-STJ fls. 467/496), a recorrente alega violação dos artigos 206 e 884 do Código de Processo Civil; 320 e 485, VI, do Código de Processo Civil e 67-A da Lei nº 13.786/2018. Afirma que não pode ser condenada a restituir valor em virtude de não ter auferido qualquer lucro com o negócio, sequer indiretamente, visto que os valores pagos se referem à taxa caixa e análise de crédito, repassados diretamente para a corré. Aduz a inexistência nos autos do contrato de compra e venda, sendo inepta a inicial em razão da ausência de documento essencial. Sustenta que a pretensão de ressarcimento dos valores está fulminada pela prescrição trienal. Defende que a condenação em dano moral enseja o enriquecimento sem causa da recorrida, tanto mais que a mera quebra contratual não importa no dever de indenizar. Defende que a lei de regência determina o direito a retenção de 50% do valor pago, o que não foi observado. Alternativamente, pugna para que seja retido entre 10 e 30% para o reembolso das despesas administrativas. Ao final, requer o provimento do recurso. Após o decurso do prazo legal para a apresentação das contrarrazões (e-STJ fl. 652), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. De início, no tocante ao artigo 485, VI, do CPC, as instâncias ordinárias, com base nas provas encartadas nos autos, concluíram pela legitimidade da ora recorrente para figurar no polo passivo do presente feito, conforme atesta a leitura das seguintes passagens do voto condutor do acórdão: "(..) a segunda apelante contratou a primeira corré como intermediadora para realização das vendas dos imóveis de seu empreendimento imobiliário, em uma parceria comercial, relação essa que resta clara pelos repasses a ela realizados dos valores devidos a título de remuneração à primeira apelada, especificados na planilha de fl. 129/132. Logo, deve ser rechaçado o argumento esposado pela segunda apelante de que não recebeu nenhum valor do negócio jurídico celebrado entre a primeira apelante e a parte autora. Ainda que não se tenha notícia da celebração do contrato preliminar de promessa de compra e venda, sua participação em fase anterior, quando da análise de crédito para viabilização do negócio jurídico, lhe impõe o ônus de arcar com o risco do insucesso da negociação pela negativa de concessão do financiamento em favor da apelada. Cabe destacar o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia produtiva ou que, de alguma forma, tenham se beneficiado da violação dos direitos do consumidor ou dos deveres anexos da boa-fé" (e-STJ fl. 387). Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Confiram-se os seguintes julgados: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. LUCROS CESSANTES. MORA E PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. (..) 6. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1.473.474/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020 - grifou-se). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE PARA A DEMANDA. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA MORA DA EMPRESA PARA A DATA DA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE". AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento" (AgInt no AREsp n. 1.312.486/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso, o Tribunal a quo assentou que a agravante integrou a cadeia fornecimento, motivo por que reconheceu sua legitimidade passiva para a demanda. Para entender de modo contrário seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. (..) 8. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1.794.544/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020 - grifou-se) Não bastasse isso, ressalta-se que modificar o entendimento exarado na origem, demandaria necessariamente, rever o contexto fático-probatório dos autos, além do contrato, procedimentos inviáveis nesta via extraordinária, consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. A propósito: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. REFORMA DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (..) 2. O Tribunal de origem, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a legitimidade de ACCOR para figurar no polo passivo da demanda, atestando, ainda, a sua solidariedade para responder pelos danos causados ao adquirente do imóvel pelo injustificado atraso na entrega da obra. A reforma de tal entendimento, com a desconstituição de suas premissas, encontra óbice no enunciado das Súmulas nº 5 e 7, ambas do STJ. (..) 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa." (AgInt no AREsp 1.196.144/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018) Em relação ao artigo 320 do CPC, o aresto recorrido consignou a dispensabilidade do instrumento particular de promessa de compra e venda ante a clareza do pedido autoral, podendo se extrair relação entre os fatos narrados e o pedido, não havendo, portanto, em falar em inépcia da inicial. Outro não é o entendimento desta Corte Superior: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DOCUMENTOS JUNTADOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONHECIMENTO TARDIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que a petição inicial foi ajuizada com todos os documentos essenciais, permitindo-se a identificação da causa de pedir, do pedido e da fundamentação jurídica, de modo a garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Nesse sentido, a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que "não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório" (AgRg no Ag 1.361.333/PI, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe de 18.2.2011). (..) 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.015.714/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 13/2/2019) Quanto ao artigo 206 do Código Civil, o Tribunal local, no julgamento dos declaratórios, afastou a alegação de que teria ocorrido a prescrição nos seguintes termos: "(..) o colegiado explicou que não se aplica o prazo trienal à hipótese dos autos, pois o pedido de restituição dos valores supostamente recebidos a título de corretagem não tem como fundamento a abusividade de seu repasse ao consumidor, o que caracterizaria a demanda como pautada exclusivamente no enriquecimento ilícito, e sim o desfazimento do negócio jurídico pela impossibilidade de celebração do contrato de financiamento imobiliário a permitir a celebração da compra e venda do imóvel em regular exercício de direito de rescisão pelo consumidor. (..) A prescrição trienal, prevista no mencionado inciso IV do § 3º do artigo 206, refere-se ao prazo para se postular a indenização pelo enriquecimento sem causa, cuja generalidade não prevalece quando confrontada com a norma que especificamente prevê o prazo prescricional para a pretensão reparatória decorrente dos fatos do produto e do serviço nas relações de consumo, como no caso em tela. Com efeito, a demanda deduzida subordina-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (..) Ante a constatação que a falha na prestação do serviço (retenção indevida dos valores pagos), exsurgiu a partir do momento em que a autora desistiu da realização do negócio jurídico, quando daí nasce a pretensão de restituição, ora desenvolvida nesta ação, é a partir desse momento que se inicia a contagem do prazo prescricional. Considerando que a celebração do contrato de fls. 177/179 ocorreu em 20/11/2014, a desistência em 14/09/2015, conforme termo de fl. 37, e o ajuizamento da ação em 21/11/2018, decidiu corretamente o magistrado de primeira instância ao deixar de reconhecer a prescrição" (e-STJ fls. 438/440). Tais fundamentos, entretanto, não foram objeto de impugnação pela parte recorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se) No que diz respeito ao dano moral, o dispositivo de lei indicado como malferido (art. 884 do Código Civil) não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão combatido, tampouco para sustentar a tese defendida pela recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. Além disso, mesmo que fosse superável a aplicação de referido óbice, ainda assim não assistiria razão à recorrente. Isso porque o dano moral foi reconhecido na origem com base nos seguintes fundamentos: "(..) o desgaste físico e emocional, bem como o gasto de tempo que a apelada sofreu nos últimos sete anos, extrapola os limites do que se pode considerar como mero aborrecimento cotidiano, na medida em que foi atingida na sua integridade psicológica e sofreu relevante perda do seu tempo útil para tentar solucionar a avença. Ora, não há como se reconhecer como mero aborrecimento corriqueiro e ordinário do dia a dia de um centro urbano de significativo porte, o fato de alguém precisar, em decorrência da ação ou omissão de terceiro, despender tempo e esforços por quase uma década para tentar obter a restituição de valores que, natimorta a relação contratual, lhe pertencem, frise-se, sem sucesso" (e-STJ fl. 415). Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra, necessariamente, na vedação contida na Súmula nº 7/STJ. Por fim, no que tange ao artigo 67-A da Lei nº 13.786/1918, o Tribunal local se alinhou à jurisprudência do STJ ao afastar sua aplicação ao presente caso por ter o contrato firmado entre as partes em período anterior à sua vigência. Nessa linha: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido." (REsp n. 1.635.428/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA