AREsp 1918336 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Colegiada

Legal Issues

1. 1 legitimidade passiva da instituição financeira em ação por vício do produto
2. 2 caráter acessório entre contratos de compra e venda e financiamento
3. 3 possibilidade de rescindir contrato de financiamento em razão da rescisão da compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação que discute apenas o vício do produto, reformando-se os julgados quanto à declaração de rescisão do contrato de financiamento (o contrato de financiamento permaneceu válido); condenou-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa e determinou-se observância da regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 quanto à gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, reconhecendo a ilegitimidade passiva da instituição financeira e mantendo válido o contrato de financiamento (reformando a parte que declarou sua rescisão); condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de...

Orders

• Conhecer do agravo nos próprios autos
• Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento na parte