REsp 2126844 - DECISAO

REsp 2126844 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 568/STJ), que reconhece a responsabilidade solidária dos pais pelas mensalidades escolares e a legitimidade extraordinária do genitor não signatário do contrato, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a inclusão da genitora no polo passivo da execução e determinar sua citação.

Parties
Recorrente: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF; Recorrido: FRANCISCO THIAGO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimação Extraordinária, Execução De Título Extrajudicial, Serviços Educacionais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Legitimação Extraordinária Execução De Título Extrajudicial Serviços Educacionais

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Parties

SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

Recorrente

FRANCISCO THIAGO FERREIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão da genitora no polo passivo da execução
  2. 2 responsabilidade solidária dos pais pelo pagamento de mensalidades escolares
  3. 3 alegada violação dos arts. 1.643 e 1.644 do CC/02 e do art. 22 da Lei 8.069/90

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 568/STJ), que reconhece a responsabilidade solidária dos pais pelas mensalidades escolares e a legitimidade extraordinária do genitor não signatário do contrato, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a inclusão da genitora no polo passivo da execução e determinar sua citação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO
  • Autorizar a inclusão da genitora do menor no polo passivo da execução