REsp 1646899 - DECISAO

REsp 1646899 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento em razão da omissão do acórdão recorrido quanto à análise das contrarrazões e à definição do correto fato gerador da cobrança (retenção de 11% sobre nota/fatura versus não recolhimento pela prestadora), impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração e suprimento da omissão apontada.

Parties
Recorrente: BRASIF DUTY FREE SHOP LTDA.; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada; prejudicada a análise dos demais tópicos recursais.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Retenção Na Fonte (11%), Fato Gerador, Omissão Do Acórdão, Art. 31 Lei 8.212/91, Lei 9.711/98, Art. 535 Cpc/1973
Tributário Previdenciário Processual Civil Responsabilidade Solidária Retenção Na Fonte (11%) Fato Gerador Omissão Do Acórdão Art. 31 Lei 8.212/91 +2 more

Case Brief

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Parties

BRASIF DUTY FREE SHOP LTDA.

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 qual é o correto fato gerador: retenção de 11% sobre nota fiscal/fatura (substituição) ou não recolhimento pela prestadora (responsabilidade solidária)
  2. 2 aplicação da responsabilidade da tomadora para fatos geradores anteriores e posteriores à Lei 9.711/98
  3. 3 constitui omissão do acórdão não analisar contrarrazões sobre matéria diversa suscitada em apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento em razão da omissão do acórdão recorrido quanto à análise das contrarrazões e à definição do correto fato gerador da cobrança (retenção de 11% sobre nota/fatura versus não recolhimento pela prestadora), impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração e suprimento da omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada; prejudicada a análise dos demais tópicos recursais.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada.
  • Publicar-se e proceder às intimações necessárias.