AREsp 2427539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, manteve-se o entendimento de que a prova pericial demonstrou a adulteração do reagente e os danos materiais decorrentes, impondo a responsabilidade do fornecedor na cadeia de consumo; o pedido da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a via da alínea c não se aplicou por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: COMERCIO E SERVICOS PARA AUTOS BR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Vício De Produto, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Vício De Produto Prova Pericial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMERCIO E SERVICOS PARA AUTOS BR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do fornecedor por produto adulterado
  2. 2 reexame de prova proibido em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial pela alínea c quando não há similitude fática entre arestos confrontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, manteve-se o entendimento de que a prova pericial demonstrou a adulteração do reagente e os danos materiais decorrentes, impondo a responsabilidade do fornecedor na cadeia de consumo; o pedido da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a via da alínea c não se aplicou por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.