AREsp 2425565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas (não havendo omissão), aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor reconhecendo responsabilidade solidária da agravante pelo serviço de saúde prestado pela rede Unimed, e a revisão do reconhecimento de danos morais ou do quantum exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Prequestionamento, Omissão, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde/planos De Saúde Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Danos Morais Prequestionamento +3 more

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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva versus responsabilidade solidária entre fornecedores do sistema Unimed
  3. 3 reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas (não havendo omissão), aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor reconhecendo responsabilidade solidária da agravante pelo serviço de saúde prestado pela rede Unimed, e a revisão do reconhecimento de danos morais ou do quantum exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.