AREsp 2450487 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido tratou adequadamente das questões relevantes, o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade passiva das recorrentes com base na interpretação contratual, teoria da aparência, vulnerabilidade do consumidor e teoria do risco do empreendimento; não houve...

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Parties
Recorrente: IBIPORÃ; Loteadora: PARQUES DO VALE LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autora: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Provimento Do Agravo Nos Autos Relativos À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Prescrição, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Prescrição Cláusula Penal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

IBIPORÃ

Recorrente

PARQUES DO VALE LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Loteadora

autora/apelada

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Provimento Do Agravo Nos Autos Relativos À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial face à Súmula n.7/STJ
  2. 2 responsabilidade solidária de cessionária de créditos em cadeia de fornecimento
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido tratou adequadamente das questões relevantes, o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade passiva das recorrentes com base na interpretação contratual, teoria da aparência, vulnerabilidade do consumidor e teoria do risco do empreendimento; não houve prequestionamento quanto a dispositivos do CDC invocados no especial, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; além disso, acolher a tese de ilegitimidade exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos para a alínea "c" da Constituição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se