AREsp 1915418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a ocorrência de vício no acórdão recorrido (art. 489 CPC) e a pretensão de afastar a responsabilidade solidária da corretora implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência fixa o termo inicial da prescrição para restituição de comissões/SATI na data do efetivo pagamento.

Parties
Agravante: FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.; Primeira Ré: BROOKFIELD SJDI 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Taxa SATI, Prescrição Trienal, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Do CPC, Recursos Repetitivos (tema 1173)
Civil Processual Civil Responsabilidade Solidária Taxa SATI Prescrição Trienal Reexame De Fatos E Provas Art. 489 Do CPC Recursos Repetitivos (tema 1173)

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Parties

FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.

Agravante

BROOKFIELD SJDI 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Primeira Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 responsabilidade solidária da corretora imobiliária na cadeia de fornecimento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a ocorrência de vício no acórdão recorrido (art. 489 CPC) e a pretensão de afastar a responsabilidade solidária da corretora implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência fixa o termo inicial da prescrição para restituição de comissões/SATI na data do efetivo pagamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.