REsp 2186740 - DECISAO

REsp 2186740 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender não haver omissão ou falta de fundamentação; confirmou-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação da teoria finalista, reconhecendo solidariedade entre credenciadora e subcredenciadora apoiada no art. 14 do CDC e art. 942 do CC; limitou-se a responsabilidade da Stone aos valores transacionados em seu sistema (R$ 229.864,42); ainda, afirmou-se que o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; Embargante: HOTEL GLAMOUR DA SERRA LTDA.; Massa Falida: Bela Pagamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Teoria Finalista, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Teoria Finalista Coisa Julgada Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Parties

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

HOTEL GLAMOUR DA SERRA LTDA.

Embargante

Bela Pagamentos Ltda.

Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspeita de omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 reconhecimento de responsabilidade solidária entre credenciadora e subcredenciadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender não haver omissão ou falta de fundamentação; confirmou-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação da teoria finalista, reconhecendo solidariedade entre credenciadora e subcredenciadora apoiada no art. 14 do CDC e art. 942 do CC; limitou-se a responsabilidade da Stone aos valores transacionados em seu sistema (R$ 229.864,42); ainda, afirmou-se que o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.