AREsp 2472336 - DECISAO

AREsp 2472336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em grau de recurso especial, negou-se provimento às pretensões porquanto a alegação de cerceamento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e porque o tribunal de origem fundamentou corretamente a responsabilidade solidária dos réus na cadeia de fornecimento, em conformidade com a orientação deste Tribunal (incidência da Súmula nº 83/STJ); o quantum indenizatório foi considerado adequado e não irrisório, e houve a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A; Ré: AMIL; Ré: ré-médica; Autor: autor (menor); Autora: genitora do autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito Monocrática No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na extensão examinada
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Perícia Judicial E Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Médico Responsabilidade Solidária Perícia Judicial E Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A

Agravante/recorrente

AMIL

Ré

ré-médica

Ré

autor (menor)

Autor

genitora do autor

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de perito especialista em obstetrícia
  2. 2 responsabilidade solidária do hospital e dos demais integrantes da cadeia de prestação de serviços
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em grau de recurso especial, negou-se provimento às pretensões porquanto a alegação de cerceamento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e porque o tribunal de origem fundamentou corretamente a responsabilidade solidária dos réus na cadeia de fornecimento, em conformidade com a orientação deste Tribunal (incidência da Súmula nº 83/STJ); o quantum indenizatório foi considerado adequado e não irrisório, e houve a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na extensão examinada

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC