AREsp 1803158 - DECISAO

AREsp 1803158 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base na prova documental que evidenciou identidade de sócios, direção exercida por membros da mesma família e convergência de objeto social, constatou a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária das empresas pelos débitos inscritos na execução fiscal, nos termos do art.124 do CTN c/c art.30, IX da Lei 8.212/91; o STJ negou provimento ao recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória e por óbices de admissibilidade (prequestionamento), sendo vedado revisar tal conclusão em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A; Executada Originária: TUT Transportes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Formação De Grupo Econômico, Execução Fiscal, Prequestionamento E Admissibilidade, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Tributário Direito Processual Civil Responsabilidade Solidária Formação De Grupo Econômico Execução Fiscal Prequestionamento E Admissibilidade Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A

Agravante

TUT Transportes Ltda

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.30, IX da Lei 8.212/1991 quanto à responsabilidade solidária de grupo econômico
  2. 2 relação entre arts.124 e 128 do CTN e art.30, IX da Lei 8.212/91
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base na prova documental que evidenciou identidade de sócios, direção exercida por membros da mesma família e convergência de objeto social, constatou a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária das empresas pelos débitos inscritos na execução fiscal, nos termos do art.124 do CTN c/c art.30, IX da Lei 8.212/91; o STJ negou provimento ao recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória e por óbices de admissibilidade (prequestionamento), sendo vedado revisar tal conclusão em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.