AREsp 2080365 - DECISAO

AREsp 2080365 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o ponto impugnado exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o agravante não comprovou a transferência do veículo perante o órgão de trânsito nos termos do art. 134 do CTB, nem cumpriu o ônus probatório do art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO MORAES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Transferência De Propriedade De Veículo, Art. 134 Do CTB, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 585 Do STJ, IPVA
Processo Civil Direito Tributário Direito De Trânsito Direito Administrativo Responsabilidade Solidária Transferência De Propriedade De Veículo Art. 134 Do CTB Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CLAUDIO MORAES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 134 do CTB e responsabilidade solidária do alienante por débitos de IPVA e multas
  2. 2 Possibilidade de mitigação da responsabilidade mediante comprovação da comunicação de transferência ao DETRAN
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o ponto impugnado exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o agravante não comprovou a transferência do veículo perante o órgão de trânsito nos termos do art. 134 do CTB, nem cumpriu o ônus probatório do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 273/276.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.