AREsp 2445703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a solidariedade passiva não implica litisconsórcio necessário e o credor pode optar por demandar apenas um dos devedores solidários; assim, na fase de liquidação/cumprimento de sentença o chamamento da União e do BACEN é incabível e a competência permanece com a Justiça Estadual quando apenas o Banco do Brasil integra o polo passivo; ademais, não se demonstrou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa recursal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação Individual De Sentença Coletiva
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Competência Ratione Personae, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Solidária Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Competência Ratione Personae Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação Individual De Sentença Coletiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do chamamento ao processo da União e do Banco Central na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 existência de litisconsórcio necessário em casos de responsabilidade solidária
  3. 3 competência da Justiça Federal ratione personae quando figura apenas instituição financeira no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a solidariedade passiva não implica litisconsórcio necessário e o credor pode optar por demandar apenas um dos devedores solidários; assim, na fase de liquidação/cumprimento de sentença o chamamento da União e do BACEN é incabível e a competência permanece com a Justiça Estadual quando apenas o Banco do Brasil integra o polo passivo; ademais, não se demonstrou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial