REsp 2131542 - DECISAO

REsp 2131542 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora a jurisprudência mitigue a responsabilidade do ex-proprietário quanto ao IPVA (Súmula 585/STJ), nos autos não se pode precisar o momento em que o DETRAN/RJ foi efetivamente comunicado da transferência do veículo; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem fixe, com base nos elementos dos autos, o momento em que o DETRAN/RJ recebeu a comunicação, ocasião em que finda a responsabilidade solidária do alienante quanto às infrações de trânsito, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 2º Réu / Adquirente: Michael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Pelo Stj, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Complementação De Fatos
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que fixe o momento em que o DETRAN/RJ foi comunicado da transferência do veículo e, consequentemente, findou a responsabilidade solidária do alienante quanto às infrações de...
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Transferência De Propriedade De Veículo, Comunicação Ao Órgão De Trânsito, IPVA, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito De Trânsito Responsabilidade Solidária Transferência De Propriedade De Veículo Comunicação Ao Órgão De Trânsito IPVA +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Michael

2º Réu / Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Pelo Stj, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Complementação De Fatos

Legal Issues

  1. 1 Momento em que o DETRAN/RJ foi efetivamente comunicado da transferência do veículo
  2. 2 Alcance da responsabilidade solidária do art. 134 do CTB quanto a multas e ao IPVA
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ sobre questões constitucionais

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora a jurisprudência mitigue a responsabilidade do ex-proprietário quanto ao IPVA (Súmula 585/STJ), nos autos não se pode precisar o momento em que o DETRAN/RJ foi efetivamente comunicado da transferência do veículo; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem fixe, com base nos elementos dos autos, o momento em que o DETRAN/RJ recebeu a comunicação, ocasião em que finda a responsabilidade solidária do alienante quanto às infrações de trânsito, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que fixe o momento em que o DETRAN/RJ foi comunicado da transferência do veículo e, consequentemente, findou a responsabilidade solidária do alienante quanto às infrações de...

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem fixe o momento em que o DETRAN/RJ foi efetivamente comunicado da transferência do veículo
  • Publique-se