AREsp 2445590 - DECISAO

AREsp 2445590 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; pretendem apenas a rediscussão da matéria já decidida, a decisão recorrida contém fundamentação suficiente (incluindo entendimento sobre responsabilidade solidária do fornecedor/montadora), e não se aplicou a multa por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Parties
Embargante: HDSP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Embargada: Bramont
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Aplicação Do Art. 13 Do CDC, Sanção Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Aplicação Do Art. 13 Do CDC Sanção Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15)

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Parties

HDSP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Embargante

Bramont

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 13 do CDC
  2. 2 possibilidade de aplicar art. 13 do CDC quando a falha se deve a terceiro integrante da cadeia de fornecimento
  3. 3 caráter adequado dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; pretendem apenas a rediscussão da matéria já decidida, a decisão recorrida contém fundamentação suficiente (incluindo entendimento sobre responsabilidade solidária do fornecedor/montadora), e não se aplicou a multa por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Dispensa-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.