AREsp 2555352 - DECISAO

AREsp 2555352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a decisão de mérito sobre a legitimidade passiva do estipulante está amparada na teoria da aparência e na jurisprudência consolidada do STJ (incs. Súmula 83), e a reforma do aresto demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Seguradora (mencionada): MetLife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Ilegitimidade Passiva Do Estipulante, Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj, Citação Postal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Ilegitimidade Passiva Do Estipulante Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante/recorrente

MetLife

Seguradora (mencionada)

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 485, VI; 489, §1º, IV; e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva do estipulante (Itaú Unibanco)
  3. 3 aplicação da teoria da aparência para reconhecer legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a decisão de mérito sobre a legitimidade passiva do estipulante está amparada na teoria da aparência e na jurisprudência consolidada do STJ (incs. Súmula 83), e a reforma do aresto demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, do CPC).