REsp 1813113 - DECISAO

REsp 1813113 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1173) e visando à economia processual, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dá-se provimento ao agravo interno, reconsidera-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, devendo ser analisado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Responsabilidade Do Corretor/sociedade Intermediadora, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos, Tema 1173 STJ, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Responsabilidade Do Corretor/sociedade Intermediadora Contrato De Promessa De Compra E Venda Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos +2 more

Case Brief

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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora por danos ao consumidor em razão do inadimplemento da construtora/incorporadora quanto à entrega do empreendimento previsto no contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Procedimento a ser observado quando o recurso especial trata de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015)
  3. 3 Suspensão do recurso especial no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma e posterior juízo de conformação (arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1173) e visando à economia processual, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Dá-se provimento ao agravo interno, reconsidera-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, devendo ser analisado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015