AREsp 2505779 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Reconhecimento De Ilegitimidade Passiva

Legal Issues

1. 1 se a empresa intermediadora e gestora de pagamentos integra a cadeia de consumo e responde solidariamente por cancelamento de voo
2. 2 alcance da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no art. 14 do CDC
3. 3 distinção entre simples intermediação de venda de passagens e comercialização de pacotes turísticos quanto à solidariedade entre fornecedores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a recorrente limitou-se à intermediação e ao gerenciamento de pagamentos na venda de passagens aéreas e, segundo a jurisprudência do STJ, as empresas que atuam na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo; assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da recorrente e deu-se provimento ao recurso especial, invertendo a sucumbência e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente

Orders

• Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da demanda.
• Inverter a sucumbência e fixar a verba honorária em favor do patrono da recorrente em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, observado eventual benefício da assistência judiciária gratuita pelas instâncias de origem.