REsp 2082856 - DECISAO

REsp 2082856 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática e à luz da jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que os pais detentores do poder familiar respondem solidariamente pelas mensalidades escolares, de modo que a genitora pode ser incluída no polo passivo da execução mesmo não tendo firmado o contrato, sendo adotado o provimento do recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para reformar o acórdão recorrido e determinar a inclusão da genitora como responsável solidária.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO ESCOLA DO FUTURO; Contratante/executado: Celso Costacurta Júnior; Aluno: Raí Costacurta; Genitora (parte a Ser Incluída No Polo Passivo): genitora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial Admitido) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a responsabilidade solidária da genitora, determinando sua inclusão no polo passivo da execução.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Mensalidade Escolar, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Legitimidade Passiva, Inclusão No Polo Passivo
Direito Civil Direito De Família Processo Civil Execução Responsabilidade Solidária Mensalidade Escolar Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO ESCOLA DO FUTURO

Agravante/recorrente

Celso Costacurta Júnior

Contratante/executado

Raí Costacurta

Aluno

genitora

Genitora (parte a Ser Incluída No Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial Admitido) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão da genitora no polo passivo da execução de contrato educacional
  2. 2 responsabilidade solidária dos pais pelas mensalidades escolares
  3. 3 aplicação do art. 265 do Código Civil sobre presunção de solidariedade

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática e à luz da jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que os pais detentores do poder familiar respondem solidariamente pelas mensalidades escolares, de modo que a genitora pode ser incluída no polo passivo da execução mesmo não tendo firmado o contrato, sendo adotado o provimento do recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para reformar o acórdão recorrido e determinar a inclusão da genitora como responsável solidária.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a responsabilidade solidária da genitora, determinando sua inclusão no polo passivo da execução.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 112/115 e-STJ
  • Dar provimento ao recurso especial