AREsp 2535213 - DECISAO

AREsp 2535213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a responsabilidade solidária da empresa contratante pelo acidente ocorrido quando o motorista estava a serviço, e por ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), bem como por ausência de prequestionamento em relação a alguns dispositivos (Súmula 211). Mantiveram-se, assim, a condenação e o quantum indenizatório por não se mostrarem irrisórios ou excessivos.

Parties
Agravante: PASTIFÍCIO SELMI S.A.; Réu: Jin; Apelados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Culpa De Terceiro, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Trânsito Danos Morais Danos Materiais Processual Civil Responsabilidade Solidária Culpa De Terceiro Quantificação De Indenização +2 more

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Parties

PASTIFÍCIO SELMI S.A.

Agravante

Jin

Réu

autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório
  3. 3 Responsabilidade solidária da tomadora em face de acidente ocorrido durante o transporte de mercadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a responsabilidade solidária da empresa contratante pelo acidente ocorrido quando o motorista estava a serviço, e por ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), bem como por ausência de prequestionamento em relação a alguns dispositivos (Súmula 211). Mantiveram-se, assim, a condenação e o quantum indenizatório por não se mostrarem irrisórios ou excessivos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida