REsp 1854160 - DECISAO

REsp 1854160 - DECISAO

O Tribunal Superior deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, embora se mantenha a responsabilização solidária da tomadora do serviço de transporte nos termos da jurisprudência do STJ, deve incidir juros de mora sobre o valor indenizatório da apólice securitária a partir da data da citação da...

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Parties
Recorrente: AÇOTEC INDÚSTRIA EM SISTEMAS ESTRUTURAIS LTDA.; Litisdenunciada / Denunciada: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Provido Em Parte)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Juros De Mora Sobre Apólice Securitária, Denunciação À Lide, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Pensão Por Morte, Dedução Do Seguro Obrigatório (dpvat)
Direito Civil Responsabilidade Civil Seguros Acidente De Trânsito Responsabilidade Solidária Juros De Mora Sobre Apólice Securitária Denunciação À Lide Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

AÇOTEC INDÚSTRIA EM SISTEMAS ESTRUTURAIS LTDA.

Recorrente

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Litisdenunciada / Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da tomadora do serviço de transporte
  2. 2 incidência de juros de mora sobre o valor constante na apólice de seguro e termo inicial desses juros
  3. 3 fixação da pensão com base no salário mínimo na ausência de comprovação de renda

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, embora se mantenha a responsabilização solidária da tomadora do serviço de transporte nos termos da jurisprudência do STJ, deve incidir juros de mora sobre o valor indenizatório da apólice securitária a partir da data da citação da litisdenunciada (MAPFRE), mantendo-se os demais fundamentos e condenações da instância de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Demonstração de provimento parcial do recurso especial
  • Determinar incidência de juros de mora sobre o valor indenizatório da apólice securitária desde a data da citação da litisdenunciada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.