AREsp 2554000 - DECISAO

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O acórdão de origem afastou o cerceamento de defesa por ausência de manifestação da agravante quanto ao interesse na produção de prova, reconheceu a legitimidade ativa da segunda demandante por pertencer ao mesmo grupo econômico e aplicou o entendimento consolidado do STJ sobre responsabilidade solidária do...

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Parties
Agravante: ADM LOG TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA.; Agravada: MARE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Reexame De Prova +3 more

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Parties

ADM LOG TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA.

Agravante

MARE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  2. 2 ilegitimidade ativa da segunda demandante
  3. 3 ilegitimidade passiva do proprietário do semi-reboque

Ratio Decidendi

O acórdão de origem afastou o cerceamento de defesa por ausência de manifestação da agravante quanto ao interesse na produção de prova, reconheceu a legitimidade ativa da segunda demandante por pertencer ao mesmo grupo econômico e aplicou o entendimento consolidado do STJ sobre responsabilidade solidária do proprietário do semi-reboque; tais conclusões estão lastreadas em elementos fático-probatórios, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e em precedentes que consolidam a responsabilização solidária (Súmula 83), de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorou os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Intimem‑se as partes: ciência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.