REsp 2117544 - DECISAO

REsp 2117544 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão no acórdão foi genérica, não atendendo ao art. 1.022 do CPC/15 e à Súmula 284/STF; mantida a conclusão do tribunal de origem de que o recorrente integra a cadeia de consumo e, por isso, responde solidariamente nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência do STJ, não sendo possível o reexame de prova (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAPITUAL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; Corré: BINANCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Cadeia De Consumo, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Cadeia De Consumo Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

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Parties

CAPITUAL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

BINANCE

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 responsabilidade objetiva/solidária de integrantes da cadeia de consumo nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão no acórdão foi genérica, não atendendo ao art. 1.022 do CPC/15 e à Súmula 284/STF; mantida a conclusão do tribunal de origem de que o recorrente integra a cadeia de consumo e, por isso, responde solidariamente nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência do STJ, não sendo possível o reexame de prova (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.