AREsp 2303254 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ART. 50 DO CC/2002. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA INTEGRAL REFERENTES A RESCISÕES COMPLEMENTARES, TRIBUTOS E DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS. ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA DECORRENTE DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico não decorre meramente desta circunstância, sendo imprescindível a demonstração de confusão entre as diferentes pessoas jurídicas, a amparar a solidariedade. 2.1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, (quanto ao fato de que não ficou configurada a responsabilidade solidária, na hipótese em estudo) ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. Ademais, para se alterar o acórdão impugnado (acerca do reembolso integral dos tributos pagos, das verbas complementares e valores pagos aos funcionários, assim como da inclusão de novos funcionários, dos juros de mora e seu termo inicial e da inversão da multa contratual), também seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo caso de revaloração de provas. 4. De fato, em relação ao termo inicial dos juros moratórios, o entendimento jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que a constituição do devedor em mora, na hipótese de infração contratual, ocorre com a citação do devedor, por força de expressa previsão legal, salvo se no contrato houver estipulação de prazo certo para o vencimento da obrigação. 5. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucion al, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 6. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Manpower Staffing Ltda. contra a decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 8.390): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ART. 50 DO CC/2002. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA INTEGRAL REFERENTES A RESCISÕES COMPLEMENTARES, TRIBUTOS E DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS. ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA DECORRENTE DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE RECURSO ESPECIAL DE MANPOWER STAFFING LTDA. E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O apelo excepcional foi manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, por meio do qual Manpower Staffing Ltda. se insurgiu contra acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 7.938-7.939): Apelações Cíveis. Ação de Cobrança. Contrato de agenciamento de mão de obra temporária. Alegação de inadimplemento de algumas parcelas. Sentença de parcial procedência. Reconvenção Improcedente. Primeiro recurso. Provimento parcial. Inexistência de nulidade da R. Sentença. Tese rejeitada de ilegitimidade passiva da segunda ré. Inexistência de responsabilidade solidária. Ausência de previsão contratual. Na celebração do contrato a autora tinha ciência que nova pessoa jurídica iria substituir a primeira tomadora dos serviços. Todas as notas fiscais foram emitidas em nome da nova contratante. Prova pericial conclusiva, encontrando o valor correto do débito. Cláusula contratual nº. 13 que afasta a multa de 10% (dez por cento). Impossibilidade de compensação da taxa de administração, sob pena de enriquecimento sem causa da segunda ré. Afastamento da taxa de juros de 2%, haja vista que a autora também descumpriu o contrato firmado. Taxa de juros fixada em 1%, na forma do art. 402 do CC, a incidir da citação. Impossibilidade de retenção por suposta infração administrativa junto ao Ministério do Trabalho. Reconvenção. Pedido de lucro cessante. Inexistência de prova de dano material, descartada, inclusive, pela perícia. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Segundo recurso. Desprovimento. Laudo pericial que afastou a inclusão de novos contratados. Matéria trazida na apelação. Impossibilidade. Preclusão. Não se trata de prova nova. Momento inadequado para apreciação da questão. Cobrança de notas fiscais sem dedução dos impostos, contrariando cláusula contratual. Lei Municipal 5.230/2010. Majoração dos honorários sucumbenciais. Jurisprudência e Precedentes citados: AgInt no AREsp 1035029/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019; AgRg no AREsp 549.850/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018) AgInt nos EDcl no AREsp 1704267/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram rejeitados (e-STJ, fls. 8.029-8.036). Foram opostos novos declaratórios por Food"s Team Restaurante Ltda. e FT Rio Restaurante Ltda., os quais acabaram acolhidos e receberam a seguinte ementa (e-STJ, fl. 8.055): Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Cível. Alegação de erro material e contradição. Ocorrência. Necessidade de acolhimento do recurso para adequar ao dispositivo do Acórdão. ACOLHIMENTO DO RECURSO. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 8.060-8.103), Manpower Staffing Ltda., alegou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 50, 112, 113, 264, 265, 397, 406, 408, 409, 422, 476 e 884 do CC/2002; e 371, 373, 374, 507, 1.013 e 1.022 do CPC/2015. Aduziu, em síntese, seu inconformismo com a condenação da parte recorrida apenas ao valor de R$ 8.244.098,33 (oito milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, noventa e oito reais e trinta e três centavos). Dessa maneira, sustentou a reforma do acórdão recorrido em relação: a) ao reconhecimento da responsabilidade solidária das recorridas pelo calote aplicado; b) a desconsideração da existência de expressa previsão contratual da obrigatoriedade de reembolso integral dos valores pagos a título de tributação, além de ter ocorrido a aquiescência tácita pelo Grupo FT; c) ao fato de que não há justificativa para a inversão da cláusula penal em seu desfavor, em razão do anterior inadimplemento substancial do pacto pelo Grupo agravado; d) a prova da prestação de serviço pelos funcionários, bem como que o acórdão teria invertido o ônus da prova sem nenhuma justificativa, até porque não houve impugnação dessa pretensão pela parte agravada; e) aos juros moratórios devidos pelo inadimplemento do grupo recorrido, o TJRJ teria se equivocado tanto em relação ao percentual aplicável como quanto ao termo inicial da sua incidência; e f) ao enriquecimento sem causa da parte contrária caso mantidas as conclusões do aresto recorrido. Defendeu ainda, subsidiariamente, negativa de prestação jurisdicional apontando obscuridade e erro material. Contrarrazões apresentadas às fls. 8.217-8.222 (e-STJ). O recurso especial foi inadmitido (e-STJ, fls. 8.224-8.229), o que motivou a interposição do presente agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 8.255-8.304), o qual foi julgado monocraticamente por esta relatoria, negando-se a pretensão (e-STJ, fls. 8.390-8.408). No agravo interno (e-STJ, fls. 8.428-8.446), a agravante pretende a reforma da decisão agravada. Para tanto, reitera a negativa de prestação jurisdicional por parte do TJRJ, além dos argumentos anteriormente apresentados na peça de recurso especial, bem como quanto a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ. Impugnação apresentada às fls. 8.462-8.467 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ART. 50 DO CC/2002. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA INTEGRAL REFERENTES A RESCISÕES COMPLEMENTARES, TRIBUTOS E DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS. ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA DECORRENTE DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico não decorre meramente desta circunstância, sendo imprescindível a demonstração de confusão entre as diferentes pessoas jurídicas, a amparar a solidariedade. 2.1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, (quanto ao fato de que não ficou configurada a responsabilidade solidária, na hipótese em estudo) ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. Ademais, para se alterar o acórdão impugnado (acerca do reembolso integral dos tributos pagos, das verbas complementares e valores pagos aos funcionários, assim como da inclusão de novos funcionários, dos juros de mora e seu termo inicial e da inversão da multa contratual), também seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo caso de revaloração de provas. 4. De fato, em relação ao termo inicial dos juros moratórios, o entendimento jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que a constituição do devedor em mora, na hipótese de infração contratual, ocorre com a citação do devedor, por força de expressa previsão legal, salvo se no contrato houver estipulação de prazo certo para o vencimento da obrigação. 5. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucion al, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 6. Agravo interno improvido. VOTO O recurso não comporta provimento. Em que pese às alegações deduzidas pela agravante, conforme devidamente esclarecido na decisão de fls. 8.390-8.408 (e-STJ), a qual afastou a alegação, subsidiária, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque, no julgamento dos primeiros embargos de declaração, o Colegiado local expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pela parte recorrente, especialmente em relação as obscuridades apontadas, notadamente acerca da solidariedade passiva entre as empresas; do reembolso dos tributos e das verbas complementares; do afastamento da cláusula penal e da fixação dos juros moratórios, tudo à luz dos termos contratuais firmado entre as partes, além de que em relação aos funcionários não contabilizados a agravante não foi capaz de demonstrar que estes faziam jus ao recebimento dos salários, bem como esclarecendo quanto aos erros materiais apontados por não se mostrarem capazes de modificar o julgado embargado. Veja-se (e-STJ, fls. 8.032-8.035 - sem grifos no original): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA: Alega a autora que o acórdão é obscuro, alegando várias teses. Vejamos: No que tange a solidariedade passiva a questão ficou bem clara, pois é incontroverso que a autora e a primeira ré celebraram contrato de agenciamento de mão de obra temporária, conforme se verifica à fl. 67/78. Como também é incontroverso que, na cláusula 1.1. do respectivo contrato, há previsão expressa de que futuramente iria ocorrer uma substituição no pólo contratual. O que de fato ocorreu em 22/07/2016, vejamos (fl. 67). Assim, ao analisarmos a respectiva cláusula contratual, conclui-se que a FooD"S Team, contratante, iria constituir nova pessoa jurídica para figurar na função de tomadora, ou seja, substituindo-a, através de um aditivo ao respectivo contrato. Para tanto, houve concordância expressa da parte autora, tanto que, na assinatura do contrato outorgou à tomadora (primeira ré) mandato irrevogável e irretratável, na forma dos artigos 684 e 686 do Código Civil, transferindo todos os poderes para a assinatura do termo aditivo com a respectiva alteração contratual. Razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade solidária entre as rés. Assim, não há obscuridade a ser sanada, sendo a questão ser submetida em eventual recurso de apelação. b) quanto ao reembolso de tributo: Com base na prova pericial, o Acórdão embargado apreciou a questão de forma clara adotando o fundamento de que restou comprovado pelas notas fiscais nº. 14170 e 14287 que foram cobradas em seu valor bruto, sem a dedução legal de impostos, conforme indicado na resposta aos quesitos 53 e 54 das rés. Ora, tal cobrança foi contrária ao contrato pactuado entre as partes, pois a cláusula 7.5 (operação isenta de custos tributários: ISS conforme art. 9º da lei municipal 5.230/10 do município do Rio de Janeiro e impostos federais PIS e COFINS, de acordo a lei federal 12.780/13 e ADE 031/2013), dispõe claramente sobre a isenção de tais tributos. Logo, se o contrato de agenciamento de mão de obra prevê que a prestação dos serviços da autora é isenta de PIS, COFINS e ISS e, em consequência, indevido o repasse de tais tributos para as rés, caso tenha sido recolhido, deverá propor ação contra o fisco. c) acerca das verbas complementares: A robusta prova pericial produzida nos autos afastou o pleito, ao fundamento de que tais valores foram incluídos pela autora sem a validação da segunda ré, uma vez que tinha sido alertada em 23/08/20016, pelo Diretor Administrativo da segunda ré, para que a folha de pagamento fosse somente confeccionada, no mínimo, após a sua concordância, uma vez que conforme pactuado no contrato no item 4.3. era obrigação da FT Rio (segunda ré) encaminhar as fichas de controle de ponto para a elaboração da folha de pagamento. d) a cláusula penal 13.1 do Contrato: No que tange a multa prevista no contrato, o acórdão adotou o entendimento de que pela simples leitura da cláusula 13 do contrato, é mister reconhecer o afastamento da multa contratual de 10% pelo inadimplemento da segunda ré com o pagamento das faturas, uma vez que a cláusula 13.1. afasta a sua incidência quanto o descumprimento for o previsto no item 8.4. E, nesse caso, incidirá a multa moratório de 2% ao mês". e) dos juros moratórios O acórdão fundamentou a aplicação dos juros de ora, levando em consideração que a autora descumpriu o contrato e, portanto, o termo inicial dos juros moratórios ocorrerá a partir da citação na hipótese de infração contratual, pois é pacífica na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 402 do Código Civil. f) sobre funcionários não contabilizados; É certo que, o perito, ao ser ouvido em audiência, indagado pela apelante, retificou prontamente seu laudo ao reconhecer o equívoco na ausência de alguns contratados. Contudo, a autora não fez de que esses 06 funcionários efetivamente faziam jus ao recebimento dos salários. O que não fez, mesmo sendo seu ônus processual, nos termos do art. 373, I, do CPC. g) erro material e omissão relevante em relação aos critérios para a fixação dos honorários sucumbenciais; Na verdade, não há erro material no acórdão embargado, pois a majoração ocorreu tendo em vista o trabalho adicional do patrono dos réus, em grau recursal, na forma do art. 85, §1, do CPC. No que tange a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, tem por base o desprovimento do recurso da embargante, aplicando-se a regra prevista no art. 85, §11º, do CPC. h) Corrigir o erro material quanto ao valor da condenação base efetivamente imposta ao GRUPO FT. O recurso também não deve ser acolhido, uma vez que o erro material, não tem influência na decisão, uma vez que as próprias rés, em seu recurso de apelação admitem o reconhecimento do valor encontrado na sentença, caso não fosse reconhecido valor menor. Como o recurso das rés nesse ponto não foi provido, o valor fixado pelo juiz de origem está mantido. Ademais, o erro material se encontra na fundamentação, portanto, não fazendo coisa julgada. Assim, verifica-se que a primeira embargante demonstra a insatisfação com o julgado, pretendendo um novo resultado, porém, com os mesmos argumentos. Registre-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Por conseguinte, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte insurgente, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. IMÓVEL. DOAÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO PÚBLICO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. "Aplica-se a Súmula 83/STJ, cuja pertinência é para recursos especiais fundamentados tanto para a alínea a como para a letra c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 1.322.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.206.114/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024) SERVIDOR PÚBLICO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. OMISSÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido no julgamento repetitivo, para o qual se operou a preclusão. 3. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, sequer aventados pela parte embargante, que apenas postulou esclarecimentos para a correção de interpretações equivocadas do julgado repetitivo pelas instâncias ordinárias em outra demanda patrocinada pelos mesmos causídicos. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 19/3/2024) Outrossim, ressalte-se que, devidamente analisadas e fundamentadas as matérias suscitadas pela parte, não há que se falar em inobservância ao disposto nos incisos do art. 489 do CPC/2015, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. (..) 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1827549/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 1º/12/2021) Quanto a responsabilidade solidária entre as empresas ora agravadas a Corte local asseverou que (e-STJ, fls. 7.951-7.956 - sem grifos no original): PRIMEIRO RECURSO - DAS RÉS: .. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: É incontroverso que a autora e a primeira ré celebraram contrato de agenciamento de mão de obra temporária, conforme se verifica à fl. 67/78. Como também é incontroverso que, na cláusula 1.1. do respectivo contrato, há previsão expressa de que futuramente iria ocorrer uma substituição no pólo contratual. O que de fato ocorreu em 22/07/2016, vejamos (fl. 67): .. Assim, ao analisarmos a respectiva cláusula contratual, conclui-se que a FooD"S Team, contratante, iria constituir nova pessoa jurídica para figurar na função de tomadora, ou seja, substituindo-a, através de um aditivo ao respectivo contrato. Para tanto, houve concordância expressa da parte autora, tanto que, na assinatura do contrato outorgou à tomadora (primeira ré) mandato irrevogável e irretratável, na forma dos artigos 684 e 686 do Código Civil, transferindo todos os poderes para a assinatura do termo aditivo com a respectiva alteração contratual. O aditivo contratual foi realizado em 22/07/2016, conforme se verifica às fls. 79 incluindo a segunda ré (FT Rio Restaurantes Ltda) como nova contratante. Inclusive, todas as notas fiscais que são objeto da presente ação de cobrança constam como devedora a segunda ré (fls. 132/139). É importante ressaltar que, no contrato celebrado não há nenhuma cláusula que obrigue a responsabilidade solidaria entre as rés. Registre-se que, a solidariedade não pode ser presumida. Na verdade, a cláusula 1.1. do contrato prevê, expressamente, que a primeira ré não é solidária: .. A relação jurídica foi alterada com o aditamento contratual, pois, como já previa o contrato originário, a nova tomadora dos serviços substituiria todas os direitos e obrigações derivados da relação contratual. Logo, não é possível concluir sobre a existência de responsabilidade solidária. Assim, é forçoso concluir que a interpretação que se extrai do contrato é que a primeira ré deixou de fazer parte do pacto quando da assinatura do termo aditivo, pois a vontade original das partes era a substituição da contratante e não a inclusão de nova contratada. A manifestação de vontade no contrato principal não pode ser modificada por aditivo posterior, salvo, é claro, se constar expressamente a vontade de redefinir pactos anteriores. O que não ocorreu no caso, pois o aditivo não trouxe nenhum elemento que pudesse afastar a vontade inicial das partes, para o fim de substituir a contratante. É importante frisar que, em todas as notas fiscais emitidas após a assinatura do aditivo, consta apenas a segunda ré como contratante, conforme prova pericial (fls. 5441), bem como nos contratos temporários de trabalho apresentados aos autos, constou como tomadora do serviço a segunda ré (fl. 294). Ainda, é oportuno salientar que todas as notas fiscais, que são objeto de cobrança, foram emitidas em face da segunda ré (fls. 5443). Portanto, não havia nenhum débito junto a primeira ré, conforme resposta do perito ao quesito de número 10, a saber: "10 - Queira o Sr. Perito informar se as Notas Fiscais referidas no item 9 supra encontram-se pagas (fls. 814/815). Resposta: A Perícia não identificou nos autos comprovantes de pagamento das NF"s de nºs 13220 e 13459 citadas no quesito precedente. No entanto, conforme resposta oferecida ao quesito precedente, não há cobrança da Autora quanto ao pagamento das notas fiscais referenciadas, o que leva a crer que houve quitação delas, sendo, por inferência, afirmativa a resposta ao indagado". Registre-se que, diferentemente da causa de pedir apresentada pela autora, o simples fato de a segunda ré fazer parte do grupo econômico da primeira ré, não conduz a responsabilidade solidária de forma imediata. Colaciona-se o entendimento já consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça, de que o mero fato de pessoas jurídicas pertencerem a um mesmo grupo econômico não enseja, por si só, a responsabilidade solidária dessas entidades, pois cada empresa conserva a sua individualidade patrimonial, operacional e orçamentária próprios. (..) Por fim, a regra prevista no art. 50 do Código Civil, convencionado pela doutrina como a "Teoria Maior", exige para a caracterização do abuso da personalidade jurídica a prova irrefutável do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial In casu, não há indícios ou evidências de abuso da personalidade jurídica, caracterizado ou por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. O que foi, inclusive, afirmado pelo expert em seu laudo às fls. 7.479 a 7.482)". Assim, afasta-se a responsabilidade solidaria entre as rés. Vale registrar que a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico não decorre meramente desta circunstância, sendo imprescindível a demonstração de confusão entre as diferentes pessoas jurídicas, a amparar a solidariedade. Esse é o entendimento prevalente nesta instância extraordinária: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica para a decretação desconsideração da personalidade jurídica da empresa, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Decisão unipessoal não é adequada para comprovação da divergência jurisprudencial. 5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.875.130/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE NÃO SE PRESUME. NECESSIDADE DE PROVA DE ILÍCITO QUE AUTORIZE A DESCONSIDERAÇÃO DAS PERSONALIDADES AUTÔNOMAS. SÚMULA 7 DO STJ. DECADÊNCIA. TESE DE FRAUDE QUE NÃO FOI ACOLHIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SEGUNDA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O mero fato de pessoas jurídicas pertencerem a um mesmo grupo econômico não enseja, por si só, a responsabilidade solidária dessas entidades. 2. Eventual confusão entre as diferentes personalidades jurídicas, capaz de conduzir à responsabilidade solidária, dependeria de exame do acervo fático probatório dos autos que levasse a interpretação diversa da que alcançou a instância de origem, que não identificou os vícios alegados pela exequente. 3. É inviável a apreciação de tese fundada em premissa fática que não foi reconhecida pela instância de origem, a teor da orientação firmada na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS desprovido. (AgRg no AREsp 549.850/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 15/5/2018) Ademais, dos trechos acima transcritos, verifica-se que o aresto recorrido com base na interpretação dos termos contratuais não reconheceu a alegada responsabilidade solidária entre as empresas, além de que o fato de pertencerem ao mesmo grupo econômico não é capaz de induzir, por si só, a responsabilidade solidária, e de que inexistem indícios de abuso da personalidade jurídica. Em face disso, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda e de termos contratuais, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, o acórdão recorrido dirimiu a questão com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fl s. 7.956-7.974 - sem grifos no original): PRIMEIRO RECURSO - DAS RÉS: .. No que tange ao Mérito propriamente dito, a primeira divergência restringe-se ao valor real devido pelos serviços prestados pela autora, ora segunda apelante. É incontroverso que houve prestação de serviço, consubstanciado na contratação de mão de obra, para desenvolvimento de atividade junto aos eventos esportivos, da Olimpíada e Paraolimpíada, ocorridos na cidade do Rio de Janeiro no ano de 2016. Razão pela qual, é devido o respectivo pagamento. Por um lado, a autora, ora segunda apelante, ajuizou a ação de cobrança buscando o reconhecimento do valor devido na quantia de R$13.733.328,00, com acréscimo de juros moratórios de 2% a.m. e multa contratual de 10%, perfaz o valor total de R$ 15.482.402,82(quinze milhões quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e dois centavos) referente a 05 (cinco) notas fiscais emitidas em face exclusivamente da segunda ré, a saber: (1) nº. 14012 com vencimento em 31/08/2016 (fl. 132); (2) nº. 14169 com vencimento em 16/09/2016 (fl.134); (3) nº. 14170 com vencimento em 16/09/2016 (fl.136); (4) nº. 14287 com vencimento em 10/10/2016 (fl. 138); (5) nº. 14727 com vencimento em 18/11/2016 (fl. 723). É importante relembrar que, a última nota fiscal apresentada não estava no pedido inicial, adveio com a emenda da de fls. 658, na quantia de R$ 489.894,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais). Porém, não ocorreu impugnação pelos réus, pois o teor da petição de fl. 760/761 concordou, ainda que tacitamente, pugnando apenas pelo adiamento da audiência de conciliação, pois são notas fiscais referentes ao mesmo contrato celebrado. Portanto, dos mesmos serviços, apenas com datas de vencimentos distintas. No que tange ao valor cobrado, apenas a título de esclarecimento, as rés apresentaram um laudo técnico onde sustentam que o débito seja limitado ao valor de R$6.004.699,64 (seis milhões, quatro mil e seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), valor que corresponde a folha de pagamento dos funcionários temporários, considerando-se estritamente, a soma de verbas salariais e encargos sociais (FGTS, INSS) de todos os contratados, caso a MANPOWER tivesse seguido as orientações. O que será objeto de apreciação oportunamente. Assim, diante da flagrante discórdia entre as partes, imputando-se reciprocamente o descumprimento do contrato, foi deferida a produção de prova pericial, pois, através de análise do contrato, bem como toda a documentação apresentada pelas partes, correspondentes a todas as contratações de empregados temporários (mais de três mil), poderia auxiliar o juízo no julgamento da presente demanda. O expert, em sua conclusão final, chegou ao seguinte resultado: I - "a Autora não considerou o solicitado pelo Diretor Adm. Financeiro das Rés (Sr. Luis Pena Cal), em seu e-mail datado de 23/08, quanto à utilização das informações de ponto exclusivamente originadas de seu e-mail e do arquivo enviado de ponto na mesma data, gerando folha de pagamento a partir de arquivo de ponto enviado no dia posterior (24/08) pelo Sr. Adauto Fiuza e de folhas de ponto manuais preenchidas pelos funcionários sem indicação de autorização da 2ª Ré quanto à jornada realizada, apesar da existência do respectivo cartão de ponto eletrônico" (Resposta ao Quesito 29 da série das Rés - fls. 5.451); II- "a Autora remunerou dias faltosos de diversos funcionários, contrariando os termos pactuados pelas partes" (Resposta ao Quesito 30 da série das Rés - fls. 5.454), bem como deixou de comprovar outros gastos (e.g VT) ou a legitimidade da cobrança (e.g. bônus de assiduidade) (fls. 5.455 e seguintes); III- "o total da folha de pagamento somada à remuneração da Autora, em valor histórico e sem acréscimo de encargos por atraso e multa, referente à competência de agosto e setembro/2016 corresponde, respectivamente, a R$ 7.731.271,02 e 24.871,22, totalizando a quantia de R$7.756.142,24 (sete milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), valor este que se mostra inferior àquele cobrado pela Autora na presente ação" (Resposta ao Quesito 71 da série das Rés - fls. 5.478); Em resumo, concluiu o expert que encontrou o crédito devido a autora, mas sem acréscimo de multa e mora, já computada a remuneração prevista na cláusula 8.1 do contrato pactuado pelas partes, ao valor de R$7.756.142,24 (sete milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos) (fl. 5488). O expert, para chegar ao valor acima, levou em consideração de que a autora efetuou cobrança indevida, pois as NF"s de nºs 14170 e 14287 foram cobradas em seu valor bruto, sem a dedução legal de impostos, contrariando o disposto na cláusula 7.5 do contrato firmado pelas partes, que dispõe sobre a isenção de custos tributários (PIS, COFINS e ISS), bem como efetuou diversos pagamentos sem a anuência da segunda ré. Portanto, é inquestionável o acerto do valor aferido pelo expert, não podendo o julgador afastar-se de tal conclusão, uma vez a perícia observou com maestria a celeuma que envolve as partes. Por fim, ainda dentro deste capítulo, deve ser afastada a tese de aplicação do art. 940 do CC, uma vez que no presente caso a autora não demandou por dívida já quitada, mas sim de obrigação inadimplida, requisito básico de aplicabilidade do dispositivo. DA MULTA CONTRATUAL DE 10%: No que tange a multa prevista no contrato, a R. Sentença condenou os réus ao pagamento de 10% sobre o valor do contrato. Contudo, a R. Sentença não observou com a devida cautela a cláusula contratual nº. 13. Vejamos: Cláusula 13 - a parte que infringir comprovadamente qualquer das obrigações aqui estabelecidas e não sanadas após prévia notificação com antecedência mínima de 10 dias, estará sujeita ao pagamento da multa no valor de 10%(dez por cento) sobre a taxa prevista no item 8.1., salvo o descumprimento da cláusula oitava, item 8.4. o pagamento da multa não desonera a parte infringente do cumprimento da obrigação inadimplida. 8.4. A Tomadora terá até 08 dias da data do recebimento da fatura, para efetuar o pagamento à Prestadora. No caso de atraso de pagamento, serão cobrados juros de 2% ao mês, bem como encargos moratórios de 0,33% ao dia sobre o total da fatura, contando-se a partir do 9º (nono) dia subsequente à data do recebimento da fatura pela Tomadora. Ora, pela simples leitura das cláusulas contratuais acima transcritas, é mister reconhecer o afastamento da multa contratual de 10% pelo inadimplemento da segunda ré com o pagamento das faturas, uma vez que a cláusula 13.1. afasta a sua incidência quanto o descumprimento for o previsto no item 8.4. E, nesse caso, incidirá a multa moratório de 2% ao mês. .. DOS JUROS DE MORA: Quanto aos juros, ante o eventual inadimplemento da segunda ré ao pagamento das faturas pelos serviços prestados, devem ser observados com cautela, uma vez que, para a prestadora do serviço (autora) elaborar as notas fiscais para pagamento da tomadora (2ª ré) deveria observar as informações fornecidas por esta, conforme preconiza a cláusula 4.3. (fl. 68) Ademais, a 2ª ré determinou que a Manpower se utilizasse apenas de suas informações prestadas, para fins de confecção da folha de pagamento, posto que havia contratado uma empresa de auditoria para revisar o trabalho executado. No entanto, a autora se recusou a cumprir o determinado e autorizou a elaboração da folha de pagamento a partir das informações de ponto brutas, isto é, sem a devida revisão da empresa de auditoria. Desta forma, ante o descumprimento unilateral do contrato e a desavença ocorrida, a segunda ré entendeu que todo o desembolso feito pela autora, em valor superior ao resultado da projeção da folha de ponto revisado pela empresa de auditoria, sem o seu consentimento, seria de responsabilidade exclusiva da Manpower. Aduzido que, restou comprovado na auditoria que as folhas de pontos indicavam faltas de centenas de funcionários, mas a Manpower resolveu pagar o período faltoso como se o trabalhador tivesse comparecido ao serviço, o mesmo ocorrendo em relação às horas extras, insalubridade, adicional noturno, vale transporte etc. O que significa que a autora ignorou o controle de pontos, pagando horas extras e outras verbas indevidas a vários funcionários. Entretanto, como podemos observar, inclusive com a manifestação do perito, as notas fiscais que não foram quitadas decorreram de ausência do envio da comprovação do serviço para a segunda ré, conforme pactuado no contrato. Portanto, inexiste inadimplemento a ensejar o pagamento de juros de mora a contar do vencimento, pois a autora, ora segunda apelante, não cumpriu com a sua obrigação e, portanto, não pode exigir o cumprimento da obrigação da segunda ré. Tal regra contratual tem previsão expressa, pelo simples fato de que o valor do serviço não era líquido, pois iria variar de acordo com o número de funcionários contratados no período, além da quantidade de horas trabalhadas para se calcular o valor total da obrigação, sendo variado a cada mês. Logo, a incidência de juros de mora deverá ocorrer em percentual fixado pelo Código Civil, no art. 402, isso é, de 1% ao mês. Em relação ao termo inicial dos juros moratórios, é pacífica a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça de que a constituição do devedor em mora, na hipótese de infração contratual, ocorre com a citação do devedor. .. DO RECURSO DA RECONVENÇÃO: (..) h.3 - CLÁUSULA PENAL NA RECONVENÇÃO Conforme já exposto na fundamentação acima, compulsando-se os autos, restou evidente que a autora infringiu as obrigações assumidas, em especial no que tange a efetuar os pagamentos dos funcionários contratados, sem enviar para a segunda ré os pontos eletrônicos, para que fossem aferidos. O que foi, inclusive, constatado pelo perito. É importante destacar que, a remuneração da prestadora do serviço era com base em percentual sobre o valor bruto da folha de pagamento, portanto, era seu dever enviá-las para que a segunda ré pudesse fazer a conferência, conforme estipulado pela segunda ré. Frise-se que, "quanto maior fosse o valor da folha bruta apresentada maior seria a remuneração pelo serviço". Por isso, era dever da autora cumprir rigorosamente as determinações da segunda apelante, para que pudesse aderir ao cálculo apresentado. Portanto, é flagrante o descumprimento contratual pela autora, fazendo incidir a cláusula penal em favor da segunda ré. Aliás, o que foi, inclusive, apurado na perícia, conforme preceitua o item 13.1 do contrato acima transcrito, que remete ao valor descrito na cláusula 8.1., isto é, multa no percentual de 10% sobre o valor da contraprestação total paga pelos serviços. Razão pela qual, merece provimento parcial nessa parte do recurso. .. DO SEGUNDO RECURSO- AUTORA: Apelação da autora, às fls. 7743/7766, pugnando pela reforma parcial da R. Sentença, para condenar as apeladas a pagarem o valor histórico de R$ 14.193.177,80 (quatorze milhões, cento e noventa e três mil, cento e setenta e sete reais e oitenta centavos) - correspondente aos R$ 8.244.098,33 (oito milhões duzentos e quarenta e quatro mil, noventa e oito reais e trinta e três centavos), acrescido dos valores relativos (i) aos 06 (seis) funcionários não contabilizados; (ii) às folhas de pagamento referentes às verbas complementares, mês de setembro, outubro e novembro de 2016; (iii) aos tributos pagos pela Manpower que não foram reembolsados -, devidamente corrigidos na forma da Lei e do Contrato entre as Partes, mantida a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos da cláusula 13.1 do Contrato - majorando-se os honorários sucumbenciais devidos pelas Apeladas aos patronos da Apelante, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 1- Pagamento integral da quantia de o valor histórico de R$ 14.193.177,80 (quatorze milhões, cento e noventa e três mil, cento e setenta e sete reais e oitenta centavos) Tal questão já restou devidamente fundamentada no capítulo referente ao primeiro recurso. Sendo, portanto, desnecessário renovar os mesmos fundamentos. 1.1 06 (SEIS) FUNCIONÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Busca a autora, em seu recurso de apelação, incluir mais alguns contratados que não teriam sido incluídos pelo expert na confecção do seu laudo. É certo que, o perito, ao ser ouvido em audiência, indagado pela apelante, retificou prontamente seu laudo ao reconhecer o equívoco na ausência de alguns contratados. Tal equívoco é perfeitamente aceitável diante da quantidade enorme de contratados pela autora, algo em torno de mais de 3600 funcionários temporários para a prestação do serviço. Ocorre que, a apelante deveria ter impugnado o laudo do perito no momento oportuno, sem contar o grande lapso temporal que teve para analisar toda a perícia, confrontando com os documentos em seu poder e nos próprios autos. Vale destacar que, na própria audiência de instrução e julgamento, já deveria ter trazido ao debate as inclusões que ora pretende, a fim de que pudesse o expert manifestar-se expressamente. O que não fez, mesmo sendo seu ônus processual, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, como bem afirma em suas razões, tais documentações comprobatórias estariam na mídia acautelada em cartório. Ora, se já tinha conhecimento de tais documentos, era seu dever impugnar o laudo ou, ainda, na própria audiência de oitiva do perito. É importante frisar que, na oitiva do expert, após seu depoimento esclarecedor (fls. 7647/7649), não houve nenhuma impugnação pela autora, no que tange aos demais funcionários que não foram incluídos no laudo. O que não pode ser admitido nesse momento processual, pois não se trata de prova nova, mas sim de documento que se encontrava nos autos e de seu inteiro e prévio conhecimento. Por fim, destaca-se que o laudo foi juntado aos autos em 23/01/2018, tempo suficiente para ser analisado com cuidado e de forma detalhada, evitando-se falhas e, mesmo após duas impugnações da autora, foram esclarecidas por escrito e ainda em audiência de instrução e julgamento. 1.2 FOLHAS DE PAGAMENTO ÀS VERBAS COMPLEMENTARES SETEMBRO/OUTUBRO/NOVEMBRO: Neste ponto, busca a autora o recebimento de valores referentes ao pagamento complementar realizado nos meses de setembro, outubro e novembro. A robusta prova pericial produzida nos autos afastou o pleito, ao fundamento de que tais valores foram incluídos pela segunda apelante sem a validação da segunda ré, uma vez que a autora já havia sido alertada em 23/08/20016, pelo Diretor Administrativo da segunda ré, para que a folha de pagamento fosse somente confeccionada, no mínimo, após a sua concordância, uma vez que conforme pactuado no contrato no item 4.3. era obrigação da FT Rio (segunda ré) encaminhar as fichas de controle de ponto para a elaboração da folha de pagamento. Ademais, o único documento encontrado pelo perito foi um e-mail (fls. 5000) informando sobre uma escala de funcionários, cujas rescisões seriam feitas na presença do sindicato e que se referem a rescisões ordinárias. Cabe destacar que, tal mensagem não especificou os nomes dos funcionários e nem os valores das respectivas rescisões. A autora enviou mensagem para a segunda ré (fls. 269/270) informando-lhe que daria continuidade às rescisões, tendo a parte ré solicitado o encaminhamento da folha para validação. O que chegou a ser feito. Contudo, foram solicitados novos dados para uma melhor análise. O que não foi providenciado pela autora. É oportuno colacionar a fundamentação da R. Sentença sobre o tema: "Dessa forma o que se conclui, portanto, é que a empresa autora procedeu ao pagamento de empregados e funcionários sem que tivesse encaminhado a relação dos que seriam pagos e, muito menos, possibilitou à ré que conferisse e verificasse a correção de muitos desses pagamentos, tanto assim que, inclusive, como apontado na perícia, foram realizados pagamentos até mesmo aos empregados que não compareceram para trabalhar, o que também foi ratificado por prova testemunhal nessa audiência. Exatamente para isso é que se estabeleceu contratualmente a necessidade de prévia aquiescência das rés. E não se diga que foram elas comunicadas ou de qualquer forma informadas e se mantiveram inertes visto que a única prova nesse sentido é o e-mail de fls. 5000 dando conta de que seria realizada sessão de homologação de rescisão de contratos no respectivo sindicato, em 24 de agosto e que se refere exclusivamente aos empregados cujos pontos foram registrados sendo, assim, os pagamentos, válidos e eficazes e nesse sentido deverão ser reembolsados pelas rés até porque se referem a funcionários cujos pontos foram registrados eletronicamente pelas próprias rés. No entanto, a simples notificação da autora às rés dando ciência de que há sessão com a participação do sindicado para homologação de rescisões, sem mencionar os nomes dos empregados e sem, principalmente, que os respectivos cálculos tenham sido submetidos à prévia apreciação das rés nos termos do contrato (cláusula 7.7) o que acaba por inviabilizar a cobrança desses valores exatamente por ausência de oportunidade para que as rés sobre eles se manifestassem. Ademais, a parte autora não trouxe aos autos sequer quais seriam as rescisões que teriam sido homologadas naquela data". Assim, conclui-se que as rescisões complementares não poderiam ser quitadas pela autora sem a anuência da segunda ré ou com base em folhas de ponto enviadas por ela, o que não correu. Razão pela qual, a improcedência se impõe. 1.3 - TRIBUTOS QUITADOS QUE NÃO FORAM REEMBOLSADOS: Com base na prova pericial, restou comprovado que as notas fiscais nº. 14170 e 14287 foram cobradas em seu valor bruto, sem a dedução legal de impostos, conforme indicado na resposta aos quesitos 53 e 54 das rés. Ora, tal cobrança é contrária ao contrato pactuado entre as partes, pois a cláusula 7.5 (operação isenta de custos tributários: ISS conforme art. 9º da lei municipal 5.230/10 do município do Rio de Janeiro e impostos federais PIS e COFINS, de acordo a lei federal 12.780/13 e ADE 031/2013), dispõe claramente sobre a isenção de tais tributos. Logo, se o contrato de agenciamento de mão de obra prevê que a prestação dos serviços da autora é isenta de PIS, COFINS e ISS e, em consequência, indevido o repasse de tais tributos para as rés, caso tenha sido recolhido, deverá propor ação contra o fisco. 1.4 MULTA CONTRATUAL: Inicialmente, é importante rechaçar o pedido de manutenção da multa de 10% sobre o valor total da condenação, formulado pela autora, tendo por base a cláusula penal prevista no item 13.1., pois, de acordo com a fundamentação apresentada na apreciação do recurso de apelação das rés, quanto afastou-se a sua incidência, uma vez que não é aplicável a multa no caso de infringência ao contrato decorrente de atraso de pagamento, conforme exceção prevista no item 13.1. e 8.4, conforme fundamentação abaixo: No que tange a multa prevista no contrato, a R. Sentença condenou os réus ao pagamento de 10% sobre o valor do contrato. Contudo, a R. Sentença não observou com a devida cautela a cláusula contratual nº. 13. Vejamos: Cláusula 13 - a parte que infringir comprovadamente qualquer das obrigações aqui estabelecidas e não sanadas após prévia notificação com antecedência mínima de 10 dias, estará sujeita ao pagamento da multa no valor de 10%(dez por cento) sobre a taxa prevista no item 8.1., salvo o descumprimento da cláusula oitava, item 8.4. o pagamento da multa não desonera a parte infringente do cumprimento da obrigação inadimplida. 8.4. A Tomadora terá até 08 dias da data do recebimento da fatura, para efetuar o pagamento à Prestadora. No caso de atraso de pagamento, serão cobrados juros de 2% ao mês, bem como encargos moratórios de 0,33% ao dia sobre o total da fatura, contando-se a partir do 9º (nono) dia subsequente à data do recebimento da fatura pela Tomadora. Ora, pela simples leitura das cláusulas contratuais acima transcritas, é mister reconhecer o afastamento da multa contratual de 10% pelo inadimplemento da segunda ré com o pagamento das faturas, uma vez que a cláusula 13.1. afasta a sua incidência quanto o descumprimento for o previsto no item 8.4. E, nesse caso, incidirá a multa moratório de 2% ao mês". Em vista de toda fundamentação apresentada pelo aresto recorrido, fica evidente que a argumentação expendida pela recorrente, quanto: a) ao reembolso integral dos tributos pagos, das verbas complementares e valores pagos aos funcionários; b) da inclusão de novos funcionários; e c) dos juros de mora e seu termo inicial, bem como da inversão da multa contratual, está em absoluta contrariedade ao cenário fático insculpido pelas instâncias ordinárias, inclusive com base no laudo pericial produzido, sendo portanto, imutável na presente via especial, não comportando acolhimento, em atenção ao óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. Im pende ressaltar, não ser caso de revaloração da prova. Revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido. Não se olvide, ainda, o entendimento já adotado no Superior Tribunal de Justiça de que "a errônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial é aquela que decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não quanto às conclusões das instâncias ordinárias acerca dos elementos informativos coligidos aos autos do processo" (AREsp n. 1.380.879/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 5/8/2020). Em relação ao termo inicial dos juros moratórios, nos termos da jurisprudência desta Corte a constituição do devedor em mora, na hipótese de infração contratual, ocorre com a citação do devedor, por força de expressa previsão legal, salvo se no contrato houver estipulação de prazo certo para o vencimento da obrigação. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. VALOR. REDUÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. REALIZAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Em se tratando do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, somente se configura excesso de execução quando o credor pleiteia quantia superior à resultante da sentença. 4. Hipótese em que a sentença proferida na ação de rescisão contratual, transitada em julgado, previu a incidência da cláusula penal nos moldes em que estabelecida na avença, ou seja, nos termos da Cláusula 9.2 do contrato. 5. O trânsito em julgado da sentença opera a eficácia preclusiva da coisa julgada, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 6. Verificada a efetiva existência de coisa julgada quanto à forma de cobrança da multa pela rescisão antecipada do contrato por culpa da ora agravante, fica automaticamente refutada a alegação de que o juiz tem o dever de reduzir a cláusula penal quando se verificar sanção excessiva ou o cumprimento parcial da obrigação. 7. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 8. Em relação ao termo inicial dos juros moratórios, é pacífica a jurisprudência desta Corte de que a constituição do devedor em mora, na hipótese de infração contratual, ocorre com a citação do devedor, por força de expressa previsão legal, salvo se no contrato houver estipulação de prazo certo para o vencimento da obrigação. 9. A modificação do acórdão recorrido, na parte em que determinou fosse levado em consideração o preço de aquisição dos produtos junto à Refinaria de Duque de Caxias/RJ para fins de cálculo da multa executada, dependeria não só da interpretação isolada da cláusula que dispôs que o preço seria aquele praticado pela refinaria mais próxima do foro do contrato (Cláusula 9.2.1), mas de todo o contexto no qual ela foi inserida, o que é vedado pela Súmula nº 5/STJ. 10. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.704.267/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. VERIFICAÇÃO DE CULPA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1.597.320/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 17/6/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INICIATIVA DA COMPRADORA. ESTABELECIDO O 10% O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULAS 5, 7 e 83 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do percentual de retenção dos valores pela rescisão do compromisso de compra e venda constitui questões eminentemente fáticas. O acolhimento da pretensão recursal, nesse ponto, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O entendimento perfilhado nesta Corte Superior é de que os juros moratórios incidem a partir da data da citação, em se tratando de responsabilidade contratual. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.793.339/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019) Desse modo, tendo em vista que as alegações feitas no agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.