REsp 2062727 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 444 e precedentes repetitivos): a inclusão do Município como corresponsável foi requerida somente após o prazo quinquenal contado da citação da executada e, além disso, não houve demonstração de...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município de São Carlos; Executada: SGNSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município de São Carlos

Recorrido

SGNSC

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu prescrição intercorrente quanto ao pedido de inclusão do Município de São Carlos como corresponsável solidário
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para corresponsável não incluído na CDA durante o curso do processo
  3. 3 aplicação do prazo quinquenal para redirecionamento conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 444 e precedentes repetitivos): a inclusão do Município como corresponsável foi requerida somente após o prazo quinquenal contado da citação da executada e, além disso, não houve demonstração de inércia da Fazenda que autorizasse o reconhecimento de prescrição intercorrente em sentido diverso; por essas razões a pretensão estava prescrita e o recurso especial, portanto, não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.